RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO GILSON DIPP: Senhora Presidente, trata-se de expediente oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte informando acerca de deliberação da Assembleia Legislativa daquele Estado, que aprovou a realização de consulta à população do Município de Serra Caiada/RN sobre possível alteração do nome daquela localidade para “Presidente Kubistchek”.

Indaga o TRE se seria possível a realização do plebiscito juntamente com as eleições municipais que se avizinham.

Às fls. 13-14, Vossa Excelência, Ministra Cármen Lúcia, acolhendo manifestação da Assessoria Especial da Presidência (Asesp) desta Corte, determinou a autuação do feito como processo administrativo, visando à regulamentação do tema no âmbito da Justiça Eleitoral.

Os autos vieram-me conclusos em 3 de agosto, acompanhados da minuta de resolução elaborada pela Asesp, bem como da informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) desta Casa manifestando-se pela viabilidade técnica da realização concomitante do plebiscito com as eleições de 2012, não só no Município de Serra Caiada/RN como também em Nova Brasilândia do Oeste/RO, Castanheira/RO, Governador Jorge Teixeira/RO e Jaru/RO, em atenção a pedido similar formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por meio do protocolo nº 5.307/2012, cuja juntada ora determino.

Após pequenos ajustes de ordem técnica, determinei a distribuição da minuta de resolução para exame prévio de Vossas Excelências.

É o relatório.


 

VOTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO GILSON DIPP (relator): Senhora Presidente, consoante ressaltado no parecer da Asesp, a Justiça Eleitoral se ressente de regulamentação uniforme acerca da realização de plebiscitos ou referendos sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, bem como alteração toponímica.

Por isso, voto pela aprovação da minuta de resolução ora submetida e pela autorização, em caráter excepcional, para que se realize plebiscito concomitantemente com as eleições de 2012 nos Municípios de Serra Caiada/RN, Nova Brasilândia do Oeste/RO, Castanheira/RO, Governador Jorge Teixeira/RO e Jaru/RO, em conformidade com a manifestação da STI desta Corte.

Determino, ainda, se proceda à alteração da autuação do presente feito para que passe a constar como interessado o Tribunal Superior Eleitoral.

É como voto.