Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.392, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.

 

 

Altera a Resolução no 21.538, de 14 de outubro de 2003.

  

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º   O § 1º do art. 65 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º   Na hipótese de ser a prova de domicílio feita mediante apresentação de contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, estes deverão ter sido, respectivamente, emitidos ou expedidos nos 3 (três) meses anteriores ao preenchimento do RAE, ressalvada a possibilidade de exigir-se documentação relativa a período anterior, na forma do § 3º deste artigo.

 

Art. 2º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 29 de agosto de 2013.

  

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

PRESIDENTE

 

       

MINISTRA LAURITA VAZ

RELATORA

 

 

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO

 

 

 

 

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI

 

 

 

 

 

MINISTRO CASTRO MEIRA

 

 

 

 

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

 

 

 

 

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

 

 

 

Este texto não substitui o  publicado no DJE - TSE, nº 196, de 11.10.2013, p.24

 

 

Relatório e voto