Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.403, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

Altera a Res.-TSE nº 20.034, de 27 de novembro de 1997.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º  O artigo 9º da Res.-TSE nº 20.034, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo:

Art. 9º Os partidos políticos ou os órgãos nacionais de representação de classe das emissoras de rádio ou televisão, em razão de relevante motivo nacional ou local, poderão solicitar ao Tribunal Eleitoral, com a antecedência mínima de cinco dias, alteração no horário da transmissão gratuita em bloco anteriormente fixado.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 5 de dezembro de 2013.

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO

PRESIDENTE

 

 

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

RELATOR

 

 

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI

 

 

 

 

 

MINISTRA ROSA WEBER

 

 

 

 

 

MINISTRA LAURITA VAZ

 

 

 

 

 

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

 

 

 

 

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

 

 

 

 

Este texto não substitui o  publicado no DJE -TSE, nº 42, de 28.2.2014, p.61.

 

Relatório e voto