RELATÓRIO

  

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor Presidente, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Portaria-TSE nº 84, de 17.2.2011, instituiu, no âmbito da Justiça Eleitoral, grupo de trabalho destinado a realizar estudos para alteração das normas que regulamentam a criação de zonas eleitorais, composto pelo Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, na qualidade de coordenador, por servidores da Casa e por representantes de corregedorias regionais eleitorais das cinco regiões brasileiras (fl. 2).

O referido grupo apresentou a minuta de resolução de fls. 12-19, endossada pela Diretoria-Geral deste Tribunal à fl. 185 e às fls. 202-203.

Em razão do término do biênio do Ministro Arnaldo Versiani, então relator do feito, os autos vieram-me conclusos em 6.3.2013, por despacho da Presidente desta Corte.

A Assessoria Jurídica manifestou-se às fls. 210-219.

Considerando que a proposta de resolução repercute diretamente na atuação do Ministério Público Eleitoral, encaminhei os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, que emitiu parecer às fls. 222-227, pela aprovação da minuta de resolução.

Em 19.12.2013, solicitei aos tribunais regionais eleitorais a realização de estudos preliminares com o objetivo de subsidiar a regulamentação ora proposta (fls. 234-235).

É o relatório.

  

VOTO

  

 

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (Relatora): Senhor Presidente, inicialmente, vale destacar que o objetivo do presente feito e da nova regulamentação que ora se propõe, em apertada síntese, foi o implemento das normas de criação e instalação de zonas eleitorais, com vistas à racionalização e otimização dos serviços eleitorais, adequando-os à atual realidade demográfica do país, com possível redução de custos.

Busca-se, assim, revisar a distribuição das zonas eleitorais com a melhoria do gerenciamento dos recursos humanos e materiais existentes.

A presente proposta de resolução, que altera as normas que regulamentam o remanejamento e criação de zonas eleitorais, é fruto de estudos levados a termo pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria-TSE nº 84, de 17.2.2011, composto pelo Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, na qualidade de coordenador, por servidores deste Tribunal Superior e por representantes de corregedorias regionais eleitorais das cinco regiões do país.

Oportuno frisar, ainda, que toda e qualquer mudança só será implementada após estudos técnicos detalhados pelos tribunais regionais e submetidos à homologação dos respectivos órgãos colegiados. 

Durante os estudos realizados e diversas manifestações dos tribunais regionais, merece destaque a iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), que adotou, com sucesso, proposta semelhante à presente, ao editar, em 14.5.2009, a Res.-TRE/RS nº 184, para adequação da estrutura administrativa da Justiça Eleitoral no Estado, com o objetivo de aprimorar a política de gerenciamento de seus recursos materiais.

No caso, o TRE/RS, remanejou zonas eleitorais com menos de 10.000 (dez mil) eleitores, em razão da baixa demanda pelos serviços eleitorais, com as seguintes providências:

a) realocou zonas eleitorais sediadas em comarcas de municípios de eleitorado menos numeroso para comarcas de municípios de maior eleitorado, com redistribuição das seções eleitorais entre as zonas já existentes e as realocadas;

b) realocou zonas eleitorais por observação da sincronia com os municípios-termo da jurisdição comum;

c) remanejou municípios com vistas a manter simetria com a jurisdição estadual;

d) redistribuiu municípios-termo e seções eleitorais da mesma comarca, com o fim de minimizar as distorções de eleitorado, por ocasião, existentes.

Conclui-se, portanto, que, a partir da experiência do Regional gaúcho, é possível inferir o êxito dos objetivos visados pela presente resolução.

Tal assertiva é corroborada pelo parecer de fls. 210-219, no qual a Assessoria Jurídica (Asjur) deste Tribunal, em percuciente parecer, opina “pela legalidade da minuta de resolução apresentada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria TSE nº 84, de 17.2.2011” (fl. 218).

Ademais, considerando a repercussão da proposta em tela no âmbito de atuação do Ministério Público Eleitoral, encaminhei os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, que também emitiu parecer favorável às fls. 222-227, pela aprovação da minuta de resolução, nestes termos:

Conforme bem asseverado pela Assessoria Jurídica desse Tribunal Superior Eleitoral, há de ser reconhecida a legalidade da minuta apresentada pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria-TSE nº 84/2011, em face do disposto nos arts. 23, VIII e IX[1], e 30, IX[2], do Código Eleitoral.

[...]

Em face do exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela aprovação da minuta de resolução de fls. 12 a 19, com a adoção da terceira opção de redação para o art. 9º das Disposições Gerais e Transitórias, e com a possibilidade de relativização dos requisitos demográficos para regiões de difícil acesso, pouco povoadas e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano. (Fls. 223-224) (Grifei)

Vale ressaltar, a propósito, que nas disposições gerais e transitórias, considerados os arts. 9º, 10, 11 e 12, que visam a regulamentar a aplicação no tempo das novas normas, foram sugeridas, pelo grupo de trabalho, quatro opções de redação para o art. 9º, vejamos:

 

Opção 1:

Art. 9º  Os tribunais regionais eleitorais avaliarão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a conformidade da distribuição das zonas eleitorais das respectivas unidades da Federação aos preceitos desta resolução e promoverão o remanejamento, caso necessário.

Art. 10.  Os servidores efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento serão aproveitados, a critério dos respectivos tribunais regionais, em outras zonas eleitorais e os requisitados retornarão a seus órgãos de origem.

Art. 11.  A designação de juízes para zonas que venham a ser fundidas obedecerá as regras previstas na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002.

Art. 12.  As funções comissionadas das zonas eleitorais extintas em decorrência da aplicação desta resolução voltarão a compor o quadro da secretaria e poderão ser ocupadas provisoriamente, até que alterações na conjuntura da circunscrição justifiquem a criação de nova zona eleitoral. 

Opção 2:

Art. 9º  Os tribunais regionais eleitorais promoverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a redistribuição de eleitores vinculados a zonas que os contem (sic) em número inferior a 10.000 (dez mil), com ou sem remanejamento das zonas eleitorais.

Art. 10.  Os servidores efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento serão aproveitados, a critério dos respectivos tribunais regionais, em outras zonas eleitorais e os requisitados retornarão a seus órgãos de origem.

Art. 11.  A designação de juízes para zonas que venham a ser fundidas obedecerá as regras previstas na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002.

Art. 12.  As funções comissionadas das zonas eleitorais extintas em decorrência da aplicação desta resolução voltarão a compor o quadro da secretaria e poderão ser ocupadas provisoriamente, até que alterações na conjuntura da circunscrição justifiquem a criação de nova zona eleitoral. 

Opção 3:

Art. 9º  A aprovação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da decisão de criação de zonas eleitorais fica condicionada à realização de estudos, pelo respectivo tribunal regional, visando à análise da conformidade da distribuição das zonas eleitorais aos preceitos desta resolução e, se for o caso, à adoção de providências voltadas a sua adequação. 

Art. 10.  Os servidores efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento serão aproveitados, a critério dos respectivos tribunais regionais, em outras zonas eleitorais e os requisitados retornarão a seus órgãos de origem.

Art. 11.  A designação de juízes para zonas que venham a ser fundidas obedecerá as regras previstas na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002.

Art. 12.  As funções comissionadas das zonas eleitorais extintas em decorrência da aplicação desta resolução voltarão a compor o quadro da secretaria e poderão ser ocupadas provisoriamente, até que alterações na conjuntura da circunscrição justifiquem a criação de nova zona eleitoral. 

Opção 4:

Art. 9º  Os servidores efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento serão aproveitados, a critério dos respectivos tribunais regionais, em outras zonas eleitorais e os requisitados retornarão a seus órgãos de origem.

Art. 10.  A designação de juízes para as zonas que venham a ser fundidas obedecerá as regras previstas na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002.

Art. 11.  As funções comissionadas das zonas eleitorais extintas em decorrência da aplicação desta resolução voltarão a compor o quadro da secretaria e poderão ser ocupadas provisoriamente, até que alterações na conjuntura da circunscrição justifiquem a criação de nova zona eleitoral. 

Como se vê, ao analisar as mencionadas opções, tem-se que, na realidade, apenas o art. 9º possui redação distinta. Os demais artigos – 10, 11 e 12 –, possuem a mesma redação em todas as quatro opções.

Em síntese, a redação do art. 9º: i) na primeira opção sugere uma avaliação de adequação para possível remanejamento, de acordo com os preceitos da resolução; ii) a segunda opção traz a redistribuição de eleitores nas zonas com menos de 10.000 eleitores, com ou sem remanejamento das zonas; iii) a terceira condiciona a aprovação de criação de zonas pelo TSE a estudos promovidos pelo Regional, em conformidade com os preceitos desta resolução (já tratados nos artigos anteriores); iv)  não prevê alteração na situação atual das zonas eleitorais com menos de 10.000 (dez mil) eleitores.

O Parquet Eleitoral se manifestou pela “terceira opção de redação para o art. 9º das Disposições Gerais e Transitórias, com a possibilidade de relativização dos requisitos demográficos para regiões de difícil acesso, pouco povoadas e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano” (fl. 224).

Por outro lado, a Asjur consigna que o grupo de trabalho manifestou-se pela redação de opção 2 (fl. 218). A respeito do tema, extraem-se as conclusões do grupo, consignadas à fl. 6-7 do relatório, que sinalizam a aplicação da referida opção, nos seguintes termos:

Com base no quadro atual, a proposta que melhor se ajustaria aos princípios de economicidade e razoabilidade e atenderia a uma relação custo x benefício mais consentânea com a realidade do país, na avaliação do grupo de trabalho, é a que concluiu pela insustentabilidade da manutenção de zonas eleitorais com quantitativo inferior a 10.000 (dez mil) eleitores – índice mínimo adotado pela norma vigente, ressalvada a hipótese, já mencionada, da excepcionalidade subjetiva criada pela Res.-TSE nº 20.041, de 1997 –, as quais ficariam sujeitas à redistribuição dos respectivos eleitorados, com ou sem remanejamento das unidades de atendimento, admitindo-se, desse modo, inclusive, a extinção de zonas eleitorais. (Grifei)

Assim, no que concerne às Disposições Gerais e Transitórias, penso, diferentemente do parecer do Ministério Público Eleitoral e em consonância com as conclusões do relatório do grupo de trabalho, ser mais adequada a segunda opção do art. 9º, com algumas considerações.

Pois bem, como bem pontuado no relatório do grupo de trabalho, entendo necessário adotarmos um critério objetivo, não se admitindo, salvo casos excepcionais, zonas eleitorais com quantitativo inferior a 10.000 (dez mil) eleitores.

Cumpre consignar, ainda, que não consta dos autos levantamento de qualquer impacto financeiro decorrente do cumprimento desta resolução, porquanto isso só poderá ser aferido no caso concreto, reiterando-se que o objetivo desta resolução é justamente racionalizar os trabalhos eleitorais, com possível redução de custos financeiros.

Trago, ainda, além dos pareceres favoráveis à minuta em tela, outros dados que corroboram a necessidade de sua aprovação, destacando a disparidade entre as zonas eleitorais de maior e menor quantitativo de eleitores em cada um dos Estados da Federação. Vejamos:

 

ZONAS ELEITORAIS COM MAIOR E MENOR QUANTITATIVO DE ELEITORES DE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO

 

UF

Zona (Máx)

Município

Quantitativo

Zona (Mín)

Município

Quantitativo

AC

9

RIO BRANCO

100567

2

XAPURI

11225

AL

54

MACEIÓ

195829

41

PAULO JACINTO

5758

AM

68

MANAUS

146740

48

JAPURÁ

3696

AP

2

MACAPÁ

162449

9

FERREIRA GOMES

5251

BA

8

SALVADOR

143366

89

PALMEIRAS

6013

CE

118

FORTALEZA

174876

100

GROAÍRAS

8622

DF

15

BRASÍLIA

133429

7

BRASÍLIA

49137

ES

2

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

156034

45

DORES DO RIO PRETO

5259

GO

136

GOIÂNIA

178975

91

PANAMÁ

2494

MA

89

SÃO LUIS

110780

62

LORETO

11732

MG

334

BELO HORIZONTE

124673

86

CONQUISTA

4945

MS

53

CAMPO GRANDE

115298

29

PEDRO GOMES

6201

MT

51

CUIABÁ

99798

36

ITIQUIRA

7763

PA

43

ANANINDEUA

168368

66

PEIXE-BOI

6634

PB

70

JOÃO PESSOA

132883

74

PRATA

6183

PE

101

JABOATÃO DOS GUARARAPES

146473

138

IBIRAJUBA

6510

PI

1

TERESINA

140716

83

PAES LANDIM

3573

PR

145

CURITIBA

169076

108

NOVA FÁTIMA

6343

RJ

84

NOVA IGUAÇU

115094

73

LAJE DO MURIAÉ

6964

RN

69

NATAL

176904

58

JANDUÍS

4508

RO

4

VILHENA

60422

33

NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

14760

RR

5

BOA VISTA

128432

2

CARACARAÍ

11941

RS

2

PORTO ALEGRE

127276

141

SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

11870

SC

16

ITAJAÍ

105052

83

CUNHA PORÃ

8559

SE

27

ARACAJU

115027

29

CARIRA

14793

SP

372

SÃO PAULO

241397

231

PALESTINA

8185

TO

29

PALMAS

170820

24

ARAGUACEMA

8458

ZZ

1

EXTERIOR

321739

-

-

-

 

Fonte: Cadastro Eleitoral. Dados compilados em 8.4.2014.

 

Destaco, ainda, que de um total de 3.033 (três mil e trinta e três) zonas eleitorais existentes no país, existem 148 (cento e quarenta e oito) zonas eleitorais com menos de 10.000 (dez mil) eleitores, mencionadas abaixo, com a respectiva quantidade de eleitores em cada uma delas.

ZONAS ELEITORAIS COM MENOS DE 10.000 ELEITORES

 

 

 

UF

ZONA

MUNICÍPIO SEDE

QUANTIDADE DE ELEITORES

001

AL

34

SÃO BRÁS

8700

002

AL

28

QUEBRANGULO

8691

003

AL

41

PAULO JACINTO

5758

004

AM

54

BERURI

9921

005

AM

64

BOA VISTA DO RAMOS

9682

006

AM

67

APUÍ

9524

007

AM

18

BARCELOS

9170

008

AM

33

ANORI

9143

009

AM

44

PAUINI

9037

010

AM

60

ALVARÃES

8975

011

AM

34

NOVO AIRÃO

8655

012

AM

49

MARAÃ

8196

013

AM

13

CANUTAMA

7099

014

AM

55

CAAPIRANGA

6981

015

AM

30

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

6784

016

AM

42

ATALAIA DO NORTE

6703

017

AM

53

ANAMÃ

6618

018

AM

24

ITAPIRANGA

6539

019

AM

50

JURUÁ

6459

020

AM

39

SILVES

6355

021

AM

69

ITAMARATI

5892

022

AM

57

SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

5364

023

AM

48

JAPURÁ

3696

024

AP

13

VITÓRIA DO JARI

9893

025

AP

1

AMAPÁ

8328

026

AP

8

TARTARUGALZINHO

7709

027

AP

3

CALÇOENE

7209

028

AP

9

FERREIRA GOMES

5251

029

BA

197

GENTIO DO OURO

8375

030

BA

204

LENÇÓIS

7064

031

BA

89

PALMEIRAS

6013

032

CE

100

GROAÍRAS

8622

033

ES

42

RIO NOVO DO SUL

9936

034

ES

48

JERÔNIMO MONTEIRO

9266

035

ES

41

BOA ESPERANÇA

9126

036

ES

10

SÃO JOSÉ DO CALÇADO

9047

037

ES

46

ITARANA

8492

038

ES

44

BOM JESUS DO NORTE

6072

039

ES

43

APIACÁ

5507

040

ES

45

DORES DO RIO PRETO

5259

041

GO

99

CAVALCANTE

9827

042

GO

90

ABADIÂNIA

9533

043

GO

5

BURITI ALEGRE

9422

044

GO

100

CARMO DO RIO VERDE

8957

045

GO

79

FAZENDA NOVA

8840

046

GO

96

ITAJÁ

8830

047

GO

115

TURVÂNIA

8295

048

GO

51

SANTA CRUZ DE GOIÁS

8145

049

GO

114

TAQUARAL DE GOIÁS

8048

050

GO

63

FIRMINÓPOLIS

8015

051

GO

93

JOVIÂNIA

7836

052

GO

103

ARAÇU

7391

053

GO

97

CACHOEIRA ALTA

7385

054

GO

142

BARRO ALTO

7326

055

GO

57

ITAUÇU

6856

056

GO

118

ESTRELA DO NORTE

6429

057

GO

10

CORUMBAÍBA

6243

058

GO

37

GOIANDIRA

6113

059

GO

121

IVOLÂNDIA

5186

060

GO

86

ITAGUARU

4993

061

GO

59

AURILÂNDIA

4791

062

GO

82

MOSSÂMEDES

4345

063

GO

98

VARJÃO

3737

064

GO

52

CUMARI

3529

065

GO

60

URUTAÍ

2756

066

GO

91

PANAMÁ

2494

067

MG

60

CAMBUQUIRA

9971

068

MG

201

PALMA

9962

069

MG

84

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

9907

070

MG

145

JACUÍ

9698

071

MG

271

TOMBOS

9364

072

MG

305

ITAGUARA

9194

073

MG

301

ITAMOGI

9163

074

MG

74

CARMO DA MATA

9162

075

MG

289

MERCÊS

7919

076

MG

323

SÃO ROQUE DE MINAS

7600

077

MG

304

IGUATAMA

6649

078

MG

337

TIROS

5606

079

MG

86

CONQUISTA

4945

080

MS

34

BANDEIRANTES

8813

081

MS

20

PORTO MURTINHO

8749

082

MS

47

ANAURILÂNDIA

6451

083

MS

42

INOCÊNCIA

6291

084

MS

29

PEDRO GOMES

6201

085

MT

56

BRASNORTE

9933

086

MT

36

ITIQUIRA

7763

087

PA

54

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

8669

088

PA

102

JACAREACANGA

8503

089

PA

66

PEIXE-BOI

6634

090

PB

74

PRATA

6183

091

PE

108

BETÂNIA

9762

092

PE

113

POÇÃO

9223

093

PE

137

MOREILÂNDIA

9131

094

PE

87

ANGELIM

8283

095

PE

114

VERDEJANTE

7542

096

PE

110

PALMEIRINA

6787

097

PE

138

IBIRAJUBA

6510

098

PI

60

NAZARÉ DO PIAUÍ

9500

099

PI

82

VÁRZEA GRANDE

9290

100

PI

55

PIMENTEIRAS

9065

101

PI

47

BENEDITINOS

8648

102

PI

90

ELISEU MARTINS

8642

103

PI

77

ARRAIAL

8434

104

PI

50

CONCEIÇÃO DO CANINDÉ

8342

105

PI

46

GUADALUPE

8243

106

PI

94

MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

7761

107

PI

73

SOCORRO DO PIAUÍ

7649

108

PI

25

JERUMENHA

7566

109

PI

28

BERTOLÍNIA

7441

110

PI

89

IPIRANGA DO PIAUÍ

7219

111

PI

86

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

6934

112

PI

70

SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

6135

113

PI

92

AROAZES

5302

114

PI

69

CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

5289

115

PI

78

ANTÔNIO ALMEIDA

4838

116

PI

23

SANTA FILOMENA

4482

117

PI

74

FRANCINÓPOLIS

4462

118

PI

67

MANOEL EMÍDIO

4393

119

PI

75

LANDRI SALES

4379

120

PI

87

MARCOS PARENTE

3832

121

PI

83

PAES LANDIM

3573

122

PR

128

ALTO PIQUIRI

9941

123

PR

135

PÉROLA

9766

124

PR

23

RIBEIRÃO CLARO

8946

125

PR

99

CONGONHINHAS

8916

126

PR

104

PRIMEIRO DE MAIO

8269

127

PR

117

XAMBRÊ

7774

128

PR

108

NOVA FÁTIMA

6343

129

RJ

74

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

9530

130

RJ

53

DUAS BARRAS

9030

131

RJ

39

TRAJANO DE MORAIS

8723

132

RJ

33

SANTA MARIA MADALENA

8261

133

RJ

58

RIO DAS FLORES

7561

134

RJ

60

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

7495

135

RJ

73

LAJE DO MURIAÉ

6964

136

RN

46

TAIPU

9868

137

RN

54

AFONSO BEZERRA

9239

138

RN

64

SÃO RAFAEL

7282

139

RN

65

SÃO JOÃO DO SABUGI

7223

140

RN

48

PEDRO AVELINO

6336

141

RN

26

SERRA NEGRA DO NORTE

6230

142

RN

45

CAICÓ

5350

143

RN

58

JANDUÍS

4508

144

SC

62

IMARUÍ

9919

145

SC

82

ANCHIETA

9451

146

SC

83

CUNHA PORÃ

8559

147

SP

231

PALESTINA

8185

148

TO

24

ARAGUACEMA

8458

 

Fonte: Cadastro Eleitoral. Dados compilados em 7.4.2014.

Das tabelas acima, conclui-se que a proposta de remanejamento ou de extinção de zonas eleitorais com menos de 10.000 (dez mil) eleitores atingirá apenas 148 (cento e quarenta e oito) zonas, o que significa um percentual de aproximadamente 4,88% das 3.033 (três mil e trinta e três) zonas eleitorais existentes no país.

Constata-se, ainda, da análise da primeira tabela que, enquanto a maior zona eleitoral do país atende a 241.397 eleitores (São Paulo/SP), a menor atende a apenas 2.494 (Panamá/GO), contando ambas, tecnicamente, com quase a mesma estrutura administrativa, consoante o art. 1º da Lei nº 10.842/2004[3]:

Art. 1º  Ficam criados, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas indicados e quantificados no Anexo I, assim destinados:

I – 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Técnico Judiciário e 1 (um) de Analista Judiciário, para cada Zona Eleitoral;

II – 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados mencionados, não dotadas de idêntica função; e

III – 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, para cada Zona Eleitoral localizada no interior dos Estados. (Grifei)

Vale esclarecer que, ante as demandas específicas de cada zona eleitoral, na hipótese de insuficiência de sua força de trabalho, a Lei nº 6.999/82[4], regulamentada pela Res.-TSE nº 20.205/2010[5], autoriza a requisição de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para auxiliar os serviços cartorários.

Em 19.12.2013, solicitei aos tribunais regionais eleitorais a realização de estudos com o objetivo de subsidiar a regulamentação ora proposta, a fim de legitimá-la, considerando a viabilidade de sua implementação.

Os regionais manifestaram-se nos termos do quadro abaixo:

 

TRE

TOTAL DE ZEs

TOTAL DE ZEs COM MENOS DE 10.000 ELEITORES

ADEQUAÇÃO À NOVA RESOLUÇÃO

JUSTIFICATIVA APRESENTADA

AC

10

NENHUMA

SIM

Adequação à nova resolução, sem alterações (fl. 857)

AL

55

03

SEM MANIFESTAÇÃO

 

AM

70

20

COM RESSALVAS

O Amazonas não pode remanejar todas as ZEs com menos de 10.000 eleitores (fl. 337)

AP

13

05

SEM MANIFESTAÇÃO

 

BA

205

03

SIM

Fl. 860

CE

123

01

SIM

Nova configuração sem nenhuma ZE com menos de 10.000 eleitores (fls. 1063v-1064v)

DF

21

NENHUMA

SIM

Propõe a criação de novas zonas eleitorais (fl. 667)

ES

58

08

SIM

Proposta de resolução (fls. 1039-1043)

GO

130

 

26

 

COM RESSALVAS

Adequação à proposta, mas subsistindo 5 (cinco) ZEs com menos de 10.000 eleitores (Itajá, Cachoeira Alta, Cavalcante, Estrela do Norte e Ivolândia) – fls. 425-426 e 428

MA

111

NENHUMA

Inconclusivo

Não se manifestou sobre o tema proposto.

MG

351

13

Inconclusivo

Não se manifestou sobre o tema proposto.

MS

54

05

SEM MANIFESTAÇÃO

 

MT

60

02

SIM

2 (duas) ZEs com menos de 10.000 eleitores serão remanejadas: Brasnorte e Itiquira (fls. 735-736)

PA

104

03

NÃO

Estado de difícil acesso (Fl. 352)

PB

77

01

COM RESSALVA

ZEs com menos de 10.000 eleitores: 22ª/São João do Cariri, 72ª/Campina Grande e 74ª/Prata (fl. 815)

PE

151

07

NÃO

ZEs com menos de 10.000 eleitores: Angelim, Betânia, Ibirajuba, Maraial, Moreilândia, Palmeirina, Poção e Verdejante (fl. 681)

PI

98

24

COM RESSALVAS

ZEs com menos de 10.000 eleitores: Jerumenha/Canavieira, Manoel Emídio, Cristalândia, São Gonçalo do Piauí/Santo Antônio dos Milagres, Francinópolis, Landri Sales,  Antônio Almeida/Porto Alegre do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios,  Aroazes e Monte Alegre do Piauí (fls.  638-639)

PR

206

07

COM RESSALVAS

ZEs com menos de 10.000 eleitores e não podem ser extintas: Xambrê, Congonhinhas, Nova Fátima, Ribeirão Claro e Primeiro de Maio (fl. 594)

RJ

249

07

COM RESSALVAS

Algumas zonas eleitorais devem ser mantidas em razão de suas peculiaridades (fl. 653)

RN

69

08

SIM

Adequação à resolução (fls. 1.105-1.107)

RO

35

NENHUMA

SIM

Criação de novas zonas eleitorais

RR

8

NENHUMA

NÃO

Propõe a extinção de ZEs com menos de 5.000 eleitores fl. 1.073)

RS

173

NENHUMA

SIM

Já realizou o remanejamento das ZEs em 2009 e todas contam com mais de 10.000 eleitores (Processo nº 41625/2008) –  fl. 903

SC

105

03

COM RESSALVAS

 ZEs com menos de 10.000 eleitores: 62ª ZE de Imaruí (9.904); 82ª ZE de Anchieta (9.464); 83ª ZE Cunha Porã (8.532) – fl. 842

SE

36

NENHUMA

Inconclusivo

Não se manifestou sobre o tema proposto (fl. 1.048)

SP

425

01

SIM

Extinção da única zona com menos de 10.000 eleitores (Palestina) – fl. 468

TO

35

01

SEM MANIFESTAÇÃO

 

 

Dos 27 (vinte e sete) tribunais regionais eleitorais consultados:

4 (quatro) não se manifestaram (AL; AP; MS e TO);

3 (três) o fizeram de forma inconclusiva, sem nada falar sobre o tema proposto (MA; MG e SE);

3 (três) não se colocaram de acordo, por impossibilidade de remanejar todas as zonas com menos de 10.000 (dez mil) eleitores, por ser estado de difícil acesso, ou por propor a extinção de zonas com menos de 5 mil eleitores (PA; PE e RR);

10 (dez) se manifestaram pela possibilidade de se adequar à nova proposta de Resolução (AC; BA; CE; DF; ES; MT; RN; RO; RS e SP);

7 (sete) se colocaram de acordo, com ressalvas, afirmando a necessidade de algumas zonas permanecerem com menos de 10.000 (dez mil) eleitores, em razão das particularidades demográficas (AM; GO; PB; PI; PR; RJ e SC).

Da análise do quadro mencionado, verifica-se que a implementação do que ora se propõe é plenamente viável e não encontra considerável resistência por parte dos interessados. Apenas em alguns casos, pontuais, em razão de particularidades locais, subsistirão zonas eleitorais com quantitativo inferior a 10.000 (dez mil) eleitores.

Assim, considerando as justificativas preliminares dos regionais, bem como o parecer ministerial, no que opina pela “relativização dos requisitos demográficos para regiões de difícil acesso, pouco povoadas e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano”, proponho que a disposição que determina, no remanejamento de zonas eleitorais, a observância de um quantitativo mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores por zona, se dê nos seguintes termos:

Art. 9º Os tribunais regionais eleitorais promoverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, a redistribuição de eleitores vinculados a zonas com menos de 10.000 (dez mil) eleitores, com ou sem remanejamento das zonas eleitorais.

§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, a providência do caput poderá deixar de ser efetuada, se a redistribuição impedir a atuação eficaz da Justiça Eleitoral na localidade, sujeitando-se a decisão à homologação do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º Durante 5 (cinco) anos, as zonas eleitorais descritas no § 1º terão a evolução do quantitativo de eleitores acompanhada para verificação do cumprimento do disposto no caput, especialmente quando do pedido de criação de novas zonas no respectivo estado.

No que toca à redação do art. 10, proponho o acréscimo da expressão “por meio de concurso de remoção”, com a finalidade de manter isonomia entre os servidores efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento por ocasião do seu aproveitamento em outras zonas eleitorais. O objetivo, portanto, é minimizar qualquer prejuízo decorrente desse remanejamento, bem como conferir maior transparência a todo o processo.

Assim, o art. 10 terá a seguinte redação:

Art. 10. Os servidores efetivos das zonas extintas em razão de remanejamento serão aproveitados, a critério dos respectivos tribunais regionais eleitorais, por meio de concurso de remoção, em outras zonas eleitorais, e os requisitados retornarão a seus órgãos de origem.

Por fim, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a criação e desmembramento de zonas em ano de eleição[6], e tendo em vista a proximidade do pleito eleitoral de 2014, entendo que a referida resolução deva entrar em vigor apenas em 1º de janeiro de 2015.

Do exposto, voto pela aprovação da resolução.

 

[1] Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

[...]

VIII – aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

[2] Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

[...]

IX – dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

[3] Lei nº 10.842/2004: Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

[4] Lei nº 6.999/82: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

[5] Res.-TSE nº 20.205/2010: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, de que trata a Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982.

[6] CZER nº 399374441/AM, Rel. Min. Arnaldo Versiani, de 15.4.2010.