RELATÓRIO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor Presidente, trata-se de proposta de reformulação da Resolução-TSE
nº 21.841/2004, que dispõe sobre a prestação de contas anual dos partidos políticos à Justiça Eleitoral.

Em Informação nº 349/2014 (fl. 1-2), a Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) encaminhou minuta apresentada pela Comissão de Estudos de Contas Eleitorais e Partidárias, sugerindo a instauração de processo administrativo e indicando um cronograma para colheita de sugestões pelos Tribunais Regionais Eleitorais, objetivando o aperfeiçoamento do estudo efetuado e a realização de audiência pública.

À fl. 24, a Presidência deste Tribunal determinou a distribuição dos autos à minha relatoria.

Em despacho de fls. 26-27, acolhi a sugestão da Asepa, nos seguintes termos:

Acolho a sugestão da Asepa, para fins de adoção do seguinte cronograma dos trabalhos relacionados à colheita de sugestões e a realização de audiência pública:

a) Prazo para o envio de sugestões das unidades de Controle Interno dos tribunais regionais eleitorais: até 17 de outubro;

b) Consolidação das sugestões enviadas pelos Tribunais Regionais: 22 de outubro;

c) Realização de audiência pública: 7 de novembro;

d) Análises das propostas recebidas: 11 e 12 de novembro; e

e) Conclusão do estudo para votação em plenário: 13 de novembro.

Cientifique-se, com urgência, a Asepa e, ainda, a Diretoria-Geral, para que se oficie aos Tribunais Regionais Eleitorais no que tange ao prazo para encaminhamento de sugestões.

Publique-se.

Por intermédio da Informação nº 394/2014, a Asepa assinalou que a primeira etapa do cronograma fixado para a colheita das sugestões foi devidamente concluída, mediante a entrega de sugestões pelas unidades de Controle Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais, que foram consolidadas e analisadas, conforme Anexo 1 da Informação.

Apresentou-se, assim, a minuta de resolução, resultante das propostas apresentadas, na forma do Anexo II.

Em 21 de outubro de 2014, convoquei a realização de audiência pública para o dia 5 de novembro de 2014, mediante despacho nos seguintes termos (fls. 134-139):

A prestação de contas anuais dos partidos políticos é atualmente regulada pela Resolução nº 21.841, deste Tribunal, editada em 2004, com alterações posteriores.

Os procedimentos previstos na Res.-TSE nº 21.841/2004 tinham natureza predominantemente administrativa.

A partir de 2009, porém, com a edição da Lei nº 12.034, as prestações de contas passaram a ter caráter jurisdicional, atraindo a necessidade de uma nova regulamentação do procedimento.

Algumas alterações iniciais foram contempladas e submetidas à análise do Plenário deste Tribunal, nos autos do Processo Administrativo nº 164-43.

Por meio da portaria nº 557, de 22 de outubro de 2012, foi criada a Comissão de Estudos sobre Contas Eleitorais e Partidárias para apresentar propostas de aperfeiçoamento do sistema de prestação de contas de partidos políticos e de candidatos no Tribunal Superior Eleitoral.

Com a edição da Lei nº 12.891, de 2013, foram introduzidas novas modificações na Lei nº 9.096/95.

A comissão de juristas indicados por este Tribunal elaborou substancioso trabalho, apresentando minuta de uma nova resolução de prestação de contas dos partidos políticos.

Os órgãos técnicos deste Tribunal promoveram o aperfeiçoamento da regulamentação da matéria.

Em razão desses fatos supervenientes, o texto que estava sendo discutido nos autos do PA nº 164-43 foi tido como prejudicado pelo Plenário, em questão de ordem.

Tal decisão originou a instauração deste novo processo administrativo para a edição de outra resolução destinada a regulamentar o processo judicial de prestação de contas, em seus amplos aspectos.

A primeira minuta juntada nestes autos derivou-se dos importantes estudos anteriormente realizados e foi submetida à análise prévia dos Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros, que apresentaram várias sugestões.

A partir das sugestões apresentadas e de outras complementadas em sucessivas reuniões com os membros da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias – ASEPA, veio aos autos uma nova minuta da instrução de prestação de contas anuais dos partidos políticos,
que deve ser apresentada para debate da sociedade brasileira, ouvindo-se, especialmente, os partidos políticos e os órgãos representantes de classe que podem contribuir para o aperfeiçoamento da função desempenhada por este Tribunal.

Assim, convoco a realização de audiência pública para o dia 5 de novembro de 2014 – quarta-feira –, às 14h30, no auditório II do Tribunal Superior Eleitoral, para possibilitar a oitiva dos partidos políticos, entidades e pessoas a respeito da regulamentação do disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – das finanças e contabilidade dos partidos –, em especial da matéria tratada no Capítulo I – Da prestação de contas.

A ordem dos trabalhos da audiência pública seguirá, no que couber, o disposto nos artigos 154 e 155 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conforme remissão contida no art. 94 do Regimento Interno deste Tribunal, observando-se que:

I.       Os interessados poderão encaminhar, por escrito, até o dia 4 de novembro de 2014, sugestões de alterações, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico asepa@tse.jus.br, sob o título: audiência pública – instrução de prestação de contas anuais dos partidos políticos;

II.      Os interessados que desejarem apresentar manifestação oral na audiência pública deverão requerer o seu prévio cadastramento até às 19h do dia 4 de novembro de 2014, por meio do endereço eletrônico indicado no inciso I, apresentando um resumo de, no máximo, três laudas, sobre os pontos a serem abordados;

III.    O requerimento de inscrição poderá ser indeferido caso não se adéque à finalidade da audiência, não sendo admitido recurso ou pedido de reconsideração (RISTF, artigo 154, parágrafo único, inciso III);

IV.    Em razão do limite temporal de manifestação de cada participante e do cronograma de trabalho durante a audiência, ocorrendo requerimentos de habilitação que extrapolem esses limites, o Relator poderá circunscrever o número de participantes entre aqueles que requererem a habilitação. Os critérios adotados para a seleção dos habilitados terão como objetivo garantir, ao máximo, (i) a participação dos diversos segmentos, bem como (ii) a mais ampla variação de abordagens sobre a temática versada nos autos;

V.     Consideram-se, desde já, habilitados a se manifestarem oralmente na audiência pública os Senhores Senadores e Deputados Federais, os representantes dos órgãos nacionais dos partidos políticos, do Ministério Público Eleitoral, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Federal de Contabilidade e da Advocacia-Geral da União;

VI.    Ocorrendo a presença de representantes de mais de um órgão de um mesmo partido político, terá preferência o representante do órgão nacional;

VII.  Os interessados poderão se fazer representar por advogados devidamente constituídos;

VIII.    Cada participante disporá de no máximo 10 (dez) minutos para a sua intervenção, devendo observar as normas estabelecidas para as audiências e limitar-se exclusivamente ao tema em debate;

IX.    Os participantes que desejarem utilizar recursos audiovisuais deverão enviar os arquivos da apresentação em meio digital (CD ou DVD) para a Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, com cópia para o Gabinete do Ministro Relator, até às 19h do dia 3 novembro de 2014;

X.     As pessoas e entidades que requererem inscrição, independente de homologação, estarão autorizando o uso, sem ônus, de sua tese e de sua imagem pela Justiça Eleitoral, entendendo-se como imagem qualquer forma de representação, inclusive a fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo e dos meios utilizados para sua veiculação;

XI.    As despesas para a participação na audiência pública deverão ser custeadas pela própria entidade ou pessoa habilitada;

XII.  O acesso ao local destinado à audiência será permitido aos espectadores, não havendo inscrições para tal finalidade. O número, entretanto, será limitado à capacidade do auditório. Os lugares serão ocupados por ordem de chegada, respeitada a reserva à imprensa e aos habilitados na condição de participantes;

XIII.    As despesas para deslocamento e participação na audiência pública deverão ser custeadas pela própria entidade ou pessoa habilitada;

XIV.    Eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico asepa@tse.jus.br;

XV.     Informações adicionais poderão ser divulgadas pela página do Tribunal Superior Eleitoral na internet (www.tse.jus.br);

XVI.    Os casos omissos serão resolvidos pelo Relator e comunicados oportunamente.

Expeçam-se convites, que deverão ser acompanhados deste despacho e da minuta de resolução, ao:

a)     Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente deste Tribunal Superior Eleitoral e aos demais Senhores Ministros titulares e substitutos desta c. Corte, para, querendo, integrar a mesa e participar da audiência pública;

b)     Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e aos demais Senhores Ministros daquela Corte;

c)     Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,
rogando-se estender o convite aos Excelentíssimos Senadores da República;

d)     Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, rogando-se estender o convite aos Excelentíssimos Deputados Federais;

e)     Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, rogando-se estender o convite aos Excelentíssimos Ministros daquela Corte;

f)      Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal Militar, rogando-se estender o convite aos Excelentíssimos Ministros daquela Corte;

g)     Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, rogando-se estender o convite aos Excelentíssimos Ministros daquela Corte;

h)     Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, rogando-se estender o convite aos Excelentíssimos Ministros daquela Corte;

i)       Excelentíssimos Senhores Presidentes de todos os Tribunais Regionais Eleitorais;

j)       Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República;

k)     Excelentíssimo Senhor Vice-Procurador-Geral Eleitoral;

l)       Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

m)    Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal de Contabilidade;

n)     Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União;

o)     Excelentíssimo Senhor Defensor Público da União;

p)     Excelentíssimos Senhores Presidentes Nacionais dos Partidos Políticos com registro neste Tribunal, rogando-se estender o convite aos Excelentíssimos Senhores Presidentes das respectivas Fundações mantidas pelas agremiações partidárias e a todos os dirigentes partidários, em seus diversos níveis;

q)     Excelentíssima Senhora Diretora-Geral deste Tribunal Superior Eleitoral;

r)      Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral deste Tribunal;

s)      Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração deste Tribunal;

t)       Excelentíssimo Senhor Secretário Judiciário deste Tribunal.

Publique-se.

A audiência pública foi realizada em 5.11.2014, quarta-feira, com a presença, na mesa, do relator, da Ministra Luciana Lóssio, do Procurador Regional da República, Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, do chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), Senhor Eron Junior Pessoa Ribeiro, e do chefe de gabinete Eilzon Teotônio Almeida, que secretariou os trabalhos, o qual contou com o auxílio do servidor Paulo Bernardo Santos Andrade. Também compareceram diversos outros convidados e a imprensa.

Conforme consignado na ata dos trabalhos, houve manifestação de magistrados da Justiça Eleitoral e membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos representantes dos partidos políticos, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Federal de Contabilidade, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Eleitoral.

Além das sugestões apresentadas oralmente, foram encaminhadas manifestações escritas da Secretaria Judiciária do TSE, da Corregedoria Eleitoral do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Eleitorais de Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, do Partido dos Trabalhadores, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, do Partido da Social Democracia Brasileira, do Partido Social Democrático, do Partido Socialismo e Liberdade, do Partido Solidariedade, do Partido Trabalhista Brasileiro, do Partido Democratas, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, do Partido da República, do Conselho Federal de Contabilidade, do Senador Eduardo Suplicy, além do parecer da Procuradoria Geral da União.

A partir das sugestões apresentadas, foram realizadas reuniões de trabalho com a presença do chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, servidores especializados e a honrosa presença da Ministra Luciana Lóssio e do Ministro Admar Gonzaga, de forma a ajustar a minuta inicial de acordo com as sugestões que foram acatadas.

À fl. 273, determinei que a Secretaria Judiciária procedesse à juntada das manifestações recebidas quanto à proposta de resolução, da ata da audiência pública e da respectiva minuta, consolidada após reunião do relator com o corpo técnico.

Paralelamente, a minuta inicial, as sugestões recebidas por escrito e a minuta final elaborada foram divulgadas na página deste Tribunal na internet, sem nenhuma restrição.

É o relatório.


 

VOTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Senhor Presidente, nos termos do § 3º do art. 17 da Constituição da República, os partidos políticos têm direito aos recursos do fundo partidário e, nos termos do inciso III do referido dispositivo, devem prestar contas à Justiça Eleitoral.

A Constituição da República, portanto, de um lado assegura que as agremiações políticas cujos estatutos sejam registrados neste Tribunal tenham acesso aos recursos públicos que compõem o fundo partidário e, de outro, estabelece que o uso de tais valores, assim como das finanças e contabilidade partidária, seja objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Os recursos recebidos pelos partidos políticos representam grandes valores. No ano de 2014, por exemplo, até o mês de outubro já foram distribuídos R$ 256.831.506,09 (duzentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e seis reais e nove centavos) da dotação das quotas do fundo partidário, que conta com um saldo relativo aos meses de novembro e dezembro de R$ 56.663.315,91 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e um centavos), o que perfaz o total anual de R$ 313.494.821,99 (trezentos e treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).

Aos partidos também são distribuídos os valores provenientes das multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral, que são recolhidas em favor do Fundo Partidário e distribuídas entre as agremiações, com exceção daquela que seja responsável pelo fato que gerou a multa. No ano de 2014, tais valores, considerado o quanto já distribuído e o saldo a distribuir, ultrapassam o valor de R$ 50.800.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais).

Tais valores, em princípio, não se confundem com aqueles que são doados e arrecadados nas campanhas eleitorais aos candidatos ou ao próprio partido político.

A utilização dos recursos provenientes do fundo partidário é regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe:

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido;

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.

A prestação de contas anuais dos partidos políticos é, atualmente, regulamentada pela Res.-TSE nº 21.841, de 2004, que foi editada a partir da concepção de que a prestação de contas encerra procedimento de natureza administrativa, observando-se as regras previstas nos arts. 30 e seguintes que compõem o capítulo I do Título III da Lei nº 9.096, de 1995.

Entretanto, com a reforma da legislação partidária pela Lei
nº 12.034, de 2009, passou-se a estabelecer que “o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.”, consoante previsto no § 6º do art. 37, introduzido pela mencionada reforma.

Com isso, a partir de uma nova concepção sobre a natureza do processo de prestação de contas, tornou-se necessária a reforma da resolução nº 21.841, de 2004.

Este Tribunal, ao longo dos últimos anos, dedicou-se ao estudo dessa matéria, que já foi posta ao debate neste Plenário por várias vezes.

Em 2012, por meio da Portaria nº 557-TSE, formou-se a Comissão de Estudos Sobre Contas Eleitorais e Partidárias, coordenada pelo Sr. Marcello Cerqueira e composta pelos Senhores Everardo Maciel, Hamilton Carvalhido, Antônio Fernando de Souza e Marcelo Lavénère, que produziram substanciosa contribuição para o aperfeiçoamento da matéria.

A partir da minuta inicialmente elaborada pela Comissão de Estudos, os órgãos da Justiça Eleitoral foram ouvidos e algumas sugestões foram incorporadas na minuta que originou este processo.

Com isso elaborou-se a minuta de fls. 97-133, que foi submetida à audiência pública que, com toda a certeza, contribuiu substancialmente para o aperfeiçoamento da resolução ora submetida à deliberação do plenário, em razão da excelência e pertinência das sugestões apresentadas.

Anote-se, por oportuno, o alto grau técnico das manifestações produzidas na audiência pública, bem como daquelas que foram encaminhadas a este Tribunal. Em todas, verifica-se um verdadeiro comprometimento da sociedade com o aperfeiçoamento do sistema de prestação de contas.

Nesse aspecto, destaco que as sugestões que acabaram não sendo incorporadas à minuta da resolução decorrem, basicamente, do conflito com outras disposições já contidas ou sugeridas para a minuta, bem como das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, além da jurisprudência consolidada nesta Corte.

A partir de tais elementos, adotou-se a seguinte estrutura para a minuta de resolução que ora submeto à análise do Plenário.

A resolução destina-se a regulamentar a prestação de contas anuais dos partidos políticos, reconhecendo as responsabilidades não apenas das agremiações, mas de seus dirigentes.

Considerada a evolução dos sistemas de escrituração contábil, a resolução se ajusta à utilização do Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, utilizado pela Secretaria da Receita Federal em todo o território nacional.

Reconhecendo-se a diversidade e as peculiaridades do país, é bom que se diga desde logo, que a minuta de resolução prevê um amplo prazo de adaptação para os órgãos partidários ao novo sistema, uma vez que a sua incidência está prevista apenas para o início do próximo ano, o que significa dizer que as primeiras prestações de contas a serem apresentadas pelo novo sistema são aquelas que serão entregues em abril de 2016 pelos órgãos nacionais dos partidos políticos.

A aplicação deste sistema para os órgãos estaduais está prevista apenas para o exercício de 2016, com a apresentação das prestações de contas em 2017. Já os órgãos municipais e zonais somente estarão obrigados a adotá-lo a partir do exercício de 2017, com entrega da prestação de contas em 2018.

Com certeza, para minimizar os eventuais entraves ou elucidar as dúvidas que poderão surgir durante a instalação do sistema, assim como para a correta apresentação das contas, estabeleceu-se que o órgão técnico deste Tribunal ficará responsável pela edição de orientações técnicas que deverão ser aprovadas pela Presidência desta Corte.

Como isso, permite-se um processo de melhor adaptação e rápida solução, sem prejuízo do teor de a minuta ora submetida ao Plenário ser reexaminado ou alterado, quando necessário.

Para o controle das contas partidárias, as agremiações terão que abrir e manter permanentemente três contas bancárias – “Fundo Partidário”, “doações para campanha” e “outros recursos”.

Reconhecendo-se a dificuldade de pequenos municípios, ficou estabelecido que a exigência de abertura da conta somente se aplica ao órgão que receba recursos do gênero (Art. 6º, § 1º).

Na forma prevista na Lei nº 9.096, as doações para os partidos políticos devem ser realizadas por cheque cruzado ou depósito bancário, esclarecendo-se, contudo, que o depósito pode ser realizado “por qualquer meio de transação bancária no qual o CPF ou o CNPJ do doador seja obrigatoriamente identificado” (art. 8º, § 2º).

Em relação à definição dos termos “faturamento bruto” e “rendimentos brutos”, que limitam as doações das pessoas jurídicas e físicas às campanhas eleitorais, nos termos dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97, apesar das sugestões realizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que propunham a conceituação como a soma de todas as receitas auferidas, independentemente do seu tratamento tributário, optou-se por prever apenas que eles serão aferidos “na forma prevista em resolução de prestação de contas das campanhas eleitorais nas eleições em que a doação ocorrer ou vier a ser utilizada” (art. 8º, § 5º), em virtude de a matéria controversa estar submetida ao exame do Plenário deste Tribunal em julgamentos específicos e já iniciados relativos às eleições anteriores.

Estabeleceu-se, porém, de acordo com a já pacífica jurisprudência desta Corte, que no caso dos contribuintes isentos, o limite de doação será calculado de acordo com o limite da isenção (art. 8º, § 8º).

Em relação aos recibos de doação (art. 11) há uma novidade: eles serão emitidos obrigatoriamente a partir do site do TSE, em numeração sequenciada por partido. No modelo do recibo que será elaborado por este Tribunal, acatando sugestão da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, deverá constar a advertência ao doador de que sendo a doação destinada à campanha eleitoral, ela está sujeita aos limites legais e ele poderá ser multado se constatada a extrapolação.

Com isso pretende-se, de um lado a padronização dos procedimentos, bem como permitir ao doador especificar a destinação de sua contribuição, cientificando-o sobre as consequências da eventual extrapolação dos limites legais.

Neste ponto, registro que as disposições contidas na minuta inicial que previam a responsabilidade solidária do partido pelo excesso de doação foram retiradas, a partir do acatamento das diversas, senão unânimes, sugestões a respeito do tema.

Também ficou estabelecido que o partido poderá recusar doação identificável creditada na sua conta, até o último dia do mês seguinte ao crédito, devolvendo-a ao doador (art. 11, § 3º). Nesse caso e no caso de erro na confecção do recibo, será possível cancelá-lo e emitir outro, se for o caso (art. 13, § 4º).

Em relação às fontes vedadas, mereceu maior debate a relativa à proibição de doações por parte de autoridades públicas, consoante previsto no inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096, em face da divergência, inclusive nos precedentes desta Corte sobre o tema.

Assim, descartando a versão inicialmente proposta, optou-se por prever apenas que “consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso XII do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta” (art. 12, § 2º), de modo a permitir que eventuais análises sejam realizadas nos casos concretos, de acordo com o contexto e as circunstâncias verificadas.

Já em relação à proibição de doações por via indireta, contidas tanto no caput do art.31 da Lei nº 9.096, de 1995, como no caput do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997, foi acatada a sugestão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com ajuste de redação, para prever que “entende-se por doação indireta, a que se refere o caput deste artigo, aquela efetuada por pessoa jurídica que seja coligada, controladora ou controlada de outra pessoa jurídica que se inclua nas hipóteses previstas no caput deste artigo”.

Para eliminar as dificuldades atuais e privilegiar a boa-fé dos partidos políticos, previu-se, também, a possibilidade de a agremiação, diante da verificação do recebimento de uma doação proveniente de fonte vedada, poder proceder à devolução espontânea ao doador, como acima já referido.

Caso o partido encontre dificuldade em proceder à devolução do valor, encerrado o prazo previsto, disporá ele ainda com a possibilidade de proceder o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, no mês seguinte.

Do mesmo modo, em relação às doações provenientes de fonte não identificada, a previsão é de elas serem destinadas ao Tesouro até o último dia útil do crédito em conta, pois, por óbvio, não se pode devolver dinheiro a quem é desconhecido. Em ambos os casos, contudo, não poderão ser utilizados recursos do fundo partidário, em razão da diferença da natureza da doação (art. 14 e parágrafos).

Quanto à utilização dos recursos do fundo partidário para o pagamento de multas e encargos de inadimplência, adotou-se o princípio de que o acessório segue o principal, logo o partido poderá utilizar os recursos do Fundo Partidário para pagar as multas e juros decorrentes de obrigações que podem ser pagas com tais recursos, contudo não poderão ser utilizados para a quitação de “multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais, ressalvadas aquelas pagas durante a campanha eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26 da Lei nº 9.504, de 1997” (art. 17, § 2º).

Sobre a comprovação de gastos, a previsão é de esta deve ser efetuada com documentos fiscais, mas admite-se, por se tratar de processo jurisdicional, qualquer meio idôneo de prova (art. 18, § 1º).

Em relação aos gastos com incentivo às mulheres, além dos demonstrativos, previu-se que deve ser evidenciada a execução dos programas (art. 18, § 3º). Não basta, portanto, o mero provisionamento para a execução dessa importante ação afirmativa, sendo essencial a demonstração de sua prática.

Nos serviços de mão de obra, publicidade, consultoria e pesquisa de opinião, propõe-se que os comprovantes emitidos devem conter, em si ou em anexo, o nome das pessoas físicas contratadas ou subcontratadas (art. 18, § 7º, I). Já as despesas de viagem pagas às agências de turismo devem vir demonstradas em nota explicativa, acompanhada de fatura da agência e a apresentação de prova de vinculação do beneficiário com a agremiação, assim como da indicação do bilhete aéreo, acompanhada de comprovante de sua utilização (art. 18, § 7º, II).

Ficou admitida a criação de “Fundo de Caixa” para pagamentos em espécie com o limite mensal de R$ 5.000,00, de modo que, no mês seguinte, a recomposição do valor somente possa ocorrer de acordo com o que foi gasto no mês anterior. Desta forma, quando a agremiação saca, em espécie, R$ 5.000,00 para fazer frente a gastos de pequeno vulto – assim considerados aqueles inferiores a R$ 400,00 – e utiliza somente R$ 1.000,00 desse montante, no mês seguinte só se poderá utilizar o valor de R$ 1.000,00 para a complementação do limite previsto, o qual também deve observar o percentual anual máximo de 2% (dois por cento) das despesas realizadas no exercício anterior.

É importante que se diga que a utilização de dinheiro em espécie para pagar despesas de pequeno valor não isenta o partido de apresentar, em relação a cada uma das despesas, independentemente de seu valor, os respectivos comprovantes fiscais ou elementos de prova admitidos.

Tais valores, na forma sugerida, poderão ser revistos por ato do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral anualmente (art. 19 e parágrafos).

No art. 20, § 2º, da minuta, sugere-se a regulamentação da alteração imposta pela Lei nº 12.891, que trata do saldo dos valores destinados às fundações mantidas pelos partidos políticos, observando-se que tal disposição terá vigência a partir do fim do presente exercício, uma vez que já ultrapassado o prazo previsto no art. 16 da Constituição da República.

Na forma proposta, a devolução deve ser apurada e realizada no mês de janeiro do exercício seguinte, observando-se que, do valor devolvido, 5% (cinco por cento) devem ser destinados aos programas de incentivo à participação das mulheres e deve incidir sobre a transferência realizada o limite de 50% (cinquenta por cento) relativo aos gastos de pessoal. Por óbvio, não incide, porém, o percentual de 20% que é destinado às Fundações.

Em relação ao limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal, acatando sugestões sobre o tema, inclusive em razão da dificuldade operacional mencionada pela Unidade Técnica deste Tribunal, estabeleceu-se que tal limite deve ser calculado POR ESFERA do partido, de acordo com os valores recebidos pelo órgão partidário. Sugere-se, ainda que nele não sejam computados os serviços autônomos contratados de terceiros, sem vínculo trabalhista (art. 21, § 1º).

Sobre o percentual destinado aos programas de incentivo da participação feminina, visando esclarecer o texto da lei, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste plenário, anotou-se que a violação ao dispositivo legal tem como consequência a obrigação de a agremiação aplicar, no exercício seguinte: o percentual do respectivo ano (5%), o que deixou de aplicar no ano anterior (x%) e mais 2,5% do que recebeu no ano anterior
(art. 21, § 2º).

No que diz respeito à assunção de obrigações, a proposta de minuta prevê que o órgão que assumir dívida do partido que esteja com o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário suspenso, não poderá pagar as dívidas assumidas com recursos desta origem, mas poderá fazê-lo com recursos próprios (art. 23, §§ 1º e 2º), aplicando-se o mesmo entendimento aos débitos de campanha, com o acréscimo de que os recursos arrecadados devem observar o limite máximo de doação das Pessoas Físicas e Jurídicas (art. 24).

Para permitir o controle das contas, recomenda-se que a extinção ou dissolução do Diretório partidário ou da Comissão Partidária não desobrigue o partido de prestar as devidas contas, as quais, neste caso, devem ser apresentadas pelos responsáveis ou pelo órgão hierarquicamente superior (art. 28, §§ 4º e 5º).

Considerada a disposição legal de que o processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional, previu-se que ele se inicia com a apresentação das contas, com os documentos complementares (art. 29).

O rito processual proposto adota, em linhas gerais, a seguinte tramitação:

I.       o partido apresenta as contas e a respectiva documentação, sendo-lhe exigido inicialmente apenas os recibos relativos aos gastos com fundo partidário, sem prejuízo dos demais serem requisitados posteriormente, se necessários (art. 29, § 4º);

II.      os documentos devem ser apresentados de forma sequenciada e ordenada (art.29, § 7º);

III.    a prestação de contas deve contemplar em separado os valores relativos às Fundações (art. 29, § 8º);

IV.     encerrado o prazo legal, a Secretaria verifica qual partido não apresentou suas contas e expede intimação para fazê-lo em 72hs (art. 30):

a.      neste caso, em seguida, os autos vão ao Juiz ou Presidente do Tribunal, para autuação e livre distribuição;

b.      o relator, verificando o processo, determina e manda citar o órgão partidário e os dirigentes para apresentarem justificativas, no prazo de 5 dias;

c.      caso as contas sejam apresentadas neste prazo, o processo segue normalmente e a intempestividade será examinada no momento do julgamento;

d.      caso só sejam apresentadas justificativas ou não as havendo, o relator encaminha os autos à unidade técnica para a juntada dos extratos recebidos dos bancos e coleta de informações sobre recibos emitidos a partir do site do TSE, além dos repasses declarados nas contas dos órgãos superiores;

e.      em seguida, o relator adota as providências cabíveis visando possibilitar a apresentação das contas, e, persistindo a omissão, julga o caso, deliberando sobre as sanções cabíveis.

V.     em relação às contas normalmente apresentadas (arts. 31 e seguintes), propõe-se que seja adotada a seguinte tramitação:

a.      o feito é recebido, autuado na classe Prestação de
Contas – PC, em nome do Partido e dos responsáveis;

b.      os autos ficam 15 dias em cartório à disposição de todos;

c.      findo o prazo, publica-se edital para impugnação ou abertura de investigação judicial, em 5 dias;

d.      se for apresentada impugnação, ela é juntada ao processo e os interessados são intimados para apresentar defesa prévia em 15 dias;

e.      se for requerida abertura de investigação, a autuação é feita em separado, na classe Representação, sem suspender o exame das contas, seguindo-se, em relação a ela, o rito do
art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990;

VI.    com ou sem impugnação, os autos vão para a unidade técnica para uma ANÁLISE PRELIMINAR, restrita, apenas, à verificação superficial dos documentos que foram apresentados, para constatar a sua aparente presença ou manifesta ausência, sem prejuízo da posterior análise detalhada e individualizada.

a)      constatada a ausência de documentos, o Juiz intimará o partido e os responsáveis para complementação;

b)      se a omissão não for suprida, o Juiz decide se é caso de julgar, desde logo, como não prestadas as contas ou, se existirem elementos mínimos relativos ao Fundo Partidário, determinar o prosseguimento do feito;

c)      nesse momento, a autoridade judiciária, em decisão fundamentada, pode determinar a suspensão de repasses do Fundo Partidário;

VII.      estando aparentemente presentes os documentos, o órgão técnico passa a análise detalhada e poderá solicitar diretamente ao partido e a terceiros as informações que entender necessárias. Não é necessária a participação do Juiz nesta fase, salvo para as diligências que envolvam quebra de sigilo, as quais só poderão ser determinadas pela autoridade judiciária, em decisão devidamente fundamentada. (art. 35, §§ 3º e 4º);

VIII.    nesta fase, o juiz, também pode requerer as diligências que lhe forem solicitadas, as quais devem ser respondidas pela agremiação ou por terceiros, sob pena de preclusão;

IX.    encerrada a análise, o órgão técnico apresenta um único parecer conclusivo, que não pode conter irregularidade ou impropriedade em relação à qual não se tenha dado anterior oportunidade de esclarecimento ou correção;

X.     apresentado o parecer da unidade técnica, os autos vão para o Ministério Público Eleitoral para parecer no prazo de 20 dias;

XI.    caso esteja pendente impugnação apresentada inicialmente ou sejam apontadas irregularidades no parecer conclusivo do órgão técnico ou na manifestação do Ministério Público Eleitoral, os partidos e os dirigentes são citados para apresentar a defesa em 15 dias, requerendo as provas que entenderem cabíveis;

XII.      o Juiz examina os pedidos formulados pelas partes, para deferir as provas úteis e necessárias e indeferir as protelatórias ou as que já tenham sido produzidas anteriormente;

XIII.    caso considere necessário, o Juiz ou o Relator poderá ouvir o órgão técnico, não para que um novo parecer conclusivo seja elaborado, mas apenas para que os eventuais efeitos da prova produzida em relação ao parecer anteriormente produzido sejam verificados e informados.

XIV.    em seguida, as partes podem apresentar alegações finais em 3 dias, seguindo-se o julgamento, que será monocrático apenas nos casos em que não haja impugnação e a manifestação do órgão técnico e do Parquet sejam no sentido da aprovação das contas, com ou sem ressalvas;

XV.     as decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento não são imediatamente recorríveis e não precluem;

XVI.       todas as intimações das partes são realizadas na pessoa do advogado constituído;

XVII.      o julgamento das contas pode ser pela (art. 45):

a.      aprovação, quando não verificadas impropriedades ou irregularidades;

b.      aprovação com ressalvas, quando constatadas impropriedades formais;

c.      desaprovação parcial quando constatadas irregularidades que não comprometam a integralidade das contas; ou

d.      desaprovação quando verificadas irregularidades graves, ausência de documentos parciais que impeçam a verificação da real movimentação financeira;

e.      não prestação, quando depois de intimados, os interessados não apresentarem as contas, deixarem de justificar a omissão ou apresentarem as contas desprovidas de qualquer documento, estabelecendo-se, em relação a essa última hipótese que, a ausência apenas parcial de documentos não enseja o julgamento de contas como não prestadas, devendo ser examinado se é caso de aprovação com ressalvas, desaprovação parcial ou desaprovação total, de acordo com a relevância da falha.

As sanções decorrentes do julgamento das contas são baseadas naquelas previstas na legislação específica, propondo-se que:

I.       na hipótese de Recebimento de recursos de fonte vedada, que não tenham sido devolvidos ou destinados ao tesouro, seja imposta a sanção de suspensão do recebimento de repasse ou distribuição de recursos oriundos do fundo partidário pelo período de um ano, como previsto no art. 36, I, da Lei nº 9.096, de 1995;

II.      na hipótese de Recebimento de recursos de fonte não identificada, seja suspensa a distribuição e o repasse dos valores provenientes do fundo partidário até que a situação seja regularizada e aceita pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no art. 36, I, da Lei nº 9.096, de 1995;

III.    no caso de desaprovação parcial ou total das contas, a suspensão do direito ao recebimento de recursos oriundos do fundo partidário pelo período de um a doze meses, a ser fixado na forma do § 3º do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos;

a)     neste ponto, propõe-se que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade que regem a aplicação da sanção sejam aplicados considerando-se o valor absoluto da irregularidade, bem como a sua representatividade perante o total dos valores movimentados;

IV.    no caso de contas não prestadas, propõe-se a suspensão das quotas e repasses de recursos do fundo partidário até a regularização da situação, e:

a.      no caso do diretório nacional, o encaminhamento ao MP para adoção das providencias previstas no art. 28 da Lei nº 9.096, de 1995;

b.      no caso de diretórios estaduais, municipais e zonais, a suspensão do registro ou anotação do órgão na circunscrição; e

c.      em qualquer caso, a obrigatoriedade de devolver todos os recursos do fundo partidário recebidos.

Além das sanções impostas aos partidos políticos, os dirigentes respondem civil e criminalmente pela falta de prestação de contas (art. 50).

Em relação à suspensão de recebimento de valores dos fundos, propõe-se que ela deve ser observada por todos os órgãos partidários, sendo vedada a transferência indireta, a qual se caracteriza como o pagamento das contas do órgão suspenso por outro órgão com recursos do fundo partidário ou como o sequenciamento de repasses de forma que permita que os recursos financeiros cheguem ao órgão que está com o seu direito suspenso.

Os recursos judiciais contra as decisões tomadas nas prestações de contas foram previstos de acordo com as regras contidas na Constituição da República, no Código Eleitoral e na Lei nº 9.096/95, as quais estabelecem o efeito suspensivo para todos, com exceção dos que desafiem a decisão que julgou as contas como não prestadas (art. 53, § 5º)

Em razão do disposto expressamente no art. 37, § 5º, da Lei 9.096, foi proposto rito célere para a revisão das sanções decorrentes dos julgamentos de desaprovação das contas desaprovadas, estabelecendo-se que o partido pode pedir a revisão da sanção (sem rediscutir as impropriedades e as irregularidades verificadas) no prazo de 3 dias, contados a partir do trânsito em julgado. O relator examina o pedido e, se verificar que a questão já foi objeto de debate, ele pode rejeitá-lo liminarmente. Entretanto, caso sejam relevantes os argumentos apresentados, o relator pode determinar à Secretaria que reserve os recursos suspensos e, após ouvir o Ministério Público, apresente o feito para julgamento.

Diante das consequências previstas na legislação específica que impõem a suspensão do direito ao recebimento dos recursos do fundo partidário em situações específicas até que a situação da agremiação seja regularizada e aceita pela Justiça Eleitoral, como, por exemplo, dispõe o
art. 36, I, da Lei nº 9.096, indica-se a necessidade de ser criado e regulado o procedimento por meio do qual o órgão partidário, ou o que lhe for hierarquicamente superior, possa pleitear a regularização da situação de inadimplência, uma vez que as sanções não podem ser eternas.

Desta forma, sugere-se a adoção do procedimento previsto no art. 61 da minuta ora submetida à análise do plenário apenas em relação aos órgãos estaduais, municipais e zonais, pois, no que tange aos órgãos nacionais, há previsão de extinção do partido político que não presta contas (Lei nº 9.096/95, art. 28). As principais características do procedimento proposto são as seguintes:

I.       para regularizar a situação de inadimplência, o partido ou os responsáveis apresentam as suas justificativas, em requerimento acompanhado de todos os documentos relativos à prestação de contas;

II.      o pedido é autuado na classe PET e não terá efeito suspensivo. Ademais, ele será distribuído, por prevenção, à autoridade que conduziu o processo que julgou as contas como não prestadas;

III.    o procedimento segue o rito normal da prestação de contas;

IV.    constatado o recebimento de fonte vedada ou de origem não identificada, o partido, se já não o houver feito, é intimado para recolher os valores devidos;

V.     caso sejam detectadas irregularidades, o requerimento é julgado, aplicando-se a sanção de suspensão pelo período correspondente;

VI.    a situação de inadimplência é levantada somente após o recolhimento de todos os valores devidos e após o cumprimento do prazo de suspensão.

No que tange à execução das decisões, adotou-se, com ajustes de redação, a proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União, de modo que estabeleça, após o trânsito em julgado, além das demais providências cabíveis, que o órgão partidário e os responsáveis são intimados para recolher os valores previstos na decisão judicial no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no CADIN.

Quanto às contas nacionais, além das providências normais para todos os tipos de prestação de contas, a Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral é comunicada para promover a suspensão da distribuição do fundo. Desta forma, os autos vão ao Ministério Público Eleitoral para a adoção das providências cabíveis, e são remetidas cópias integrais dos autos à Secretaria da Receita Federal para a adoção das medidas tributárias cabíveis.

Findo o prazo de 15 dias para o recolhimento dos valores devidos, os autos são encaminhados à Advocacia Geral da União para que se dê início às tentativas de composição amigável, na forma da lei e, caso não se obtenha êxito, promove-se a execução da decisão judicial a ser realizada nos próprios autos, na forma do art. 475, I, e seguintes do CPC, com a inscrição dos responsáveis no CADIN.

Além das previsões relativas às contas anuais dos partidos políticos, a minuta anexa também propõe a regulamentação das contas extraordinárias previstas para as hipóteses de extinção, incorporação ou fusão de partidos políticos.

Por fim, no que tange à aplicabilidade da resolução, além dos prazos de implantação dos sistemas já mencionados no início deste voto, propõe-se que as disposições contidas nesta Resolução somente atinjam o próximo exercício (2015) e que as regras de natureza processual sejam aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que não tenham sido julgados, na forma a ser definida pelos respectivos juízes ou relatores, sem serem anulados ou prejudicados os atos já praticados (art. 67).

Nas disposições finais, contemplou-se o caráter público dos processos de prestação de contas que poderão ser livremente consultados, sem prejuízo de, a requerimento da parte, o juiz limitar o acesso aos autos e a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. (art. 70).

Também se propõe no art. 72 da minuta ora submetida ao Plenário que, nos casos em que fique evidenciada a má-fé dos responsáveis e o caráter protelatório de medidas que visem atrapalhar o andamento dos processos, possa o relator propor ao plenário a suspensão do prazo previsto para o julgamento das contas.

Senhor Presidente, estas, acredito, são as principais características da minuta que ora submeto à análise do Plenário desta Corte, a qual, acredito, servirá para padronizar e aperfeiçoar a análise das prestações de contas que são submetidas à Justiça Eleitoral.

Buscou-se, com base em todas as sugestões apresentadas e nas valorosas contribuições recebidas, ponto de equilíbrio entre a necessidade de as contas que envolvem recursos públicos serem examinadas e as dificuldades que são normalmente vivenciadas pelos partidos políticos.

Assim, pretendeu-se não apenas regular as obrigações dos órgãos partidários, mas também permitir oportunidades para que as agremiações possam regularizar situações individuais sem maior entrave.

Isso porque, se de um lado o volume financeiro destinado aos partidos políticos é efetivamente alto e, quando somado aos valores doados para as campanhas eleitorais, passa a ser exorbitante, de outro, não há como não reconhecer que eles constituem elemento essencial ao estado democrático de direito, pois, como são grandes organizações, eles refletem o caminho natural para a conquista e para o exercício do poder, representando e intermediando a vontade popular, sempre soberana.

Desta forma, submeto a minuta anexa a este voto à deliberação do plenário e voto pela sua aprovação.

Antes de encerrar, peço licença para registrar sinceros agradecimentos a todos que contribuíram para a elaboração da resolução anexa, notadamente aos partidos políticos que tanto contribuíram com sugestões imparciais e precisas, aos técnicos e aos magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais que apresentaram pertinentes análises, assim como aos membros da Comissão de Estudo que tiveram a árdua tarefa de iniciar e idealizar a primeira minuta.

E, em especial, é necessário registrar não apenas os agradecimentos, mas também o profissionalismo e a dedicação acima do esperado dos servidores da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias, quais sejam: Eron Junior Pessoa Ribeiro, José Carlos Vieira Pinto e Thiago Bergmann.

De igual modo, cumprimento a todos os funcionários deste Tribunal que colaboraram com os trabalhos na pessoa do servidor Eilzon Almeida.

Anoto o inestimável auxílio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Contabilidade, verdadeiros incentivadores e defensores da democracia.

E, por fim, Senhor Presidente, agradeço o irrestrito e inestimável apoio de Vossa Excelência, bem como a ativa e preciosa coparticipação da Ministra Luciana Lóssio e do Ministro Admar Gonzaga na audiência pública e nas reuniões de trabalho realizadas.

É como voto.


 

PEDIDO DE VISTA

 

 

 

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Senhores Ministros, o eminente Ministro Henrique Neves vota pela aprovação da minuta que apresenta, após audiência pública realizada com partidos políticos, com o Conselho Federal da OAB, com o Ministério Público Eleitoral, tudo com a participação da Assessoria da Casa, da Ministra Luciana Lóssio e do Ministro Admar Gonzaga.

Eu registro agradecimento ao árduo trabalho de Vossa Excelência neste caso, Ministro Henrique Neves. Desde a alteração, em 2009, da Lei dos Partidos Políticos, jurisdicionalizando a prestação de contas, esta Corte não havia adequado a resolução ao novo sistema normativo de julgamento jurisdicional das contas partidárias.

Fazia-se necessária uma nova resolução que tratasse adequadamente, com caráter jurisdicional, da apresentação, análise e julgamento de contas. Essa foi uma das razões que levou o Tribunal a deliberar pela extinção daqueles processos já prescritos, exatamente porque não havia como transformar o que era administrativo em jurisdicional, ou seja, transmutar aquilo em algo jurisdicional, com uma resolução não consentânea com o caráter jurisdicional.

Também cumprimento Vossa Excelência pela exata dimensão da necessidade de momentos de transição para a implementação de medidas extremamente relevantes e já prevendo o futuro, ou seja, a questão dos recibos, de as notas serem todas encaminhadas à Corte por meio eletrônico, entre outros. E também os recibos eleitorais disponibilizados pela Corte eleitoral, ou seja, tendo em vista os novos meios de comunicação, e dando prazo para os partidos políticos se adequarem à nova sistemática, via suas direções nacionais, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios.

Fica aqui o registro de agradecimento, mas, tendo em vista que uma resolução dessa dimensão necessita de debate com a Corte, composta pelo seu quórum de titulares – e hoje temos a ausência dos Ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha –, eu peço vista do processo.

EXTRATO DA ATA

 

 

 

PA no 1581-56.2014.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: Após o voto do Ministro relator, aprovando a minuta de resolução, antecipou o pedido de vista o Ministro Dias Toffoli.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz
Fux, Napoleão Nunes Maia Filho e Henrique Neves da Silva, e o
Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão. Ausente, sem substituto, o Ministro Gilmar Mendes.

 

SESSÃO DE 13.11.2014.


 

VOTO-VISTA

 

 

 

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Senhores Ministros, trata-se de proposta de reformulação da Res.-TSE no 21.841/2004, a qual dispõe sobre a prestação de contas anual dos partidos políticos à Justiça Eleitoral.

Às fls. 1 e 2, a Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), mediante Informação no 349/2014, comunicou que, “em 22 de outubro de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral constituiu a Comissão de Estudos sobre Contas Eleitorais e Partidárias, mediante a Portaria-TSE no 557/2012, cópia em anexo, com o objetivo de apresentar em 180 dias propostas para o aperfeiçoamento do sistema de prestação de contas de partido político e candidato”.

Posteriormente, o prazo para conclusão dos trabalhos foi prorrogado em mais 180 dias com a edição da Portaria-TSE no 313/2013. Ao final, a Comissão em referência apresentou estudo para reformulação da
Res.-TSE no 21.841/2004.

“A reformulação da referida resolução também era objeto do Processo Administrativo no 16.443, julgado prejudicado por unanimidade pela Corte, nos termos do acórdão de 3 de setembro de 2014” (fl. 1).

A Asepa sugeriu que as unidades de Controle Interno dos tribunais regionais enviassem sugestões de melhoria para a fiscalização de contas partidárias. Indicou um cronograma para avaliação, bem como propôs a realização de audiência pública. Ao final, encaminhou minuta apresentada pela Comissão de Estudos de Contas Eleitorais e Partidárias, propondo a aprovação por esta Corte a fim de ser dado início a novo processo administrativo.

À fl. 24, determinei a distribuição do processo ao então relator, Ministro Henrique Neves da Silva.

Mediante despacho de fls. 26-27, o e. relator acolheu a sugestão da Asepa, determinando prazo para envio de sugestões das unidades de Controle Interno dos tribunais regionais eleitorais, consolidação das sugestões, realização de audiência pública e estabelecendo data para conclusão do estudo e votação em plenário.

Após nova informação da Asepa e o recebimento das manifestações escritas dos Tribunais Regionais Eleitorais do Maranhão, da Bahia, de Alagoas, do Rio de Janeiro, do Piauí, de Santa Catarina, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte (fls. 33 a 95 do Anexo I), foi apresentada a minuta de resolução resultante das propostas encaminhadas, na forma do Anexo II (fls. 97 a 133).

Em 21.10.2014, o e. relator convocou a realização de audiência pública para o dia 5.11.2014, e, à fl. 273, Sua Excelência determinou a “juntada das manifestações recebidas quanto à proposta de resolução, da ata da audiência e da respectiva minuta, consolidada após reunião do relator com o corpo técnico”.

As manifestações recebidas foram juntadas aos autos na seguinte ordem: Partido dos Trabalhadores (PT) – Nacional – fls. 275 a 299; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – fl. 301; Advocacia-Geral da União –
fls. 302 a 317; Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – Nacional – fls. 318 a 320; Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – Nacional – fls. 321 a 324; Corregedoria Eleitoral do Distrito Federal – fls. 325 e 326; Senador Eduardo Suplicy – fls. 327 a 336; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – fls. 337 a 358; Partido Social Democrático (PSD) – Nacional – fls. 359 a 366; Partido Democratas (DEM) – Nacional – fls. 367 a 374; Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – Nacional – fls. 375 a 377; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Nacional – fls. 378 a 391; Conselho Federal de Contabilidade – fls. 392 a 394; Partido Solidariedade (SD) – Nacional – fls. 395 a 397; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – Nacional – fls. 398 a 408; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – fls. 437 a 527; e Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – fls. 528 a 629.

Conforme assentado pelo e. Relator, a audiência pública foi realizada na data aprazada e teve a ata dos trabalhos anexada aos autos às
fls. 630-631, na qual se verifica o registro de diversas manifestações. Ao final, foram juntadas outras manifestações da
Advocacia-Geral da União – fls. 637 a 651 –, e do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) – Nacional –
fls. 653 a 658.

Na sessão administrativa de 13 de novembro de 2014, o eminente Ministro Henrique Neves votou pela aprovação da minuta de resolução.

Pedi vista dos autos, os quais trago para a continuidade do julgamento. Ressalto que, após o pedido de vista, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidária – Asepa solicitou o processo para apresentar a Informação no 460/2014 Asepa – fls. 664 –, sobre a qual me manifestarei oportunamente.

É cediço que a natureza do atual procedimento que regulamenta a prestação de contas anual dos partidos políticos sofreu alteração, passando de administrativa para jurisdicional. Com efeito, a minirreforma eleitoral, introduzida pela Lei no 12.034/2009, acrescentou à Lei no 9.096/95, entre outros, o art. 37, § 6º, o qual dispõe que: “o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional”[1], além de promover várias outras alterações no texto legal.

Dessa forma, tornou-se imprescindível a reforma do atual procedimento que rege a prestação de contas anual dos partidos políticos, já que a atual Resolução/TSE no 21.841/2004 observa as regras dispostas nos arts. 30 e seguintes que compõem o capítulo I do Título III da citada Lei
no 9.096/95.

Como bem observou o e. relator, Ministro Henrique Neves, a matéria já foi levada a Plenário por diversas vezes, a fim de ser debatido um novo sistema que viesse a aprimorar o atual. Por oportuno, colho do voto de sua excelência o seguinte excerto:

Este Tribunal, ao longo dos últimos anos, dedicou-se ao estudo dessa matéria, que já foi posta ao debate neste Plenário por várias vezes. Em 2012, por meio da Portaria no 557-TSE, formou-se a Comissão de Estudos Sobre Contas Eleitorais e Partidárias, coordenada pelo Sr. Marcello Cerqueira e composta pelos Senhores Everardo Maciel, Hamilton Carvalhido, Antonio Fernando de Souza e Marcelo Lavénère, que produziram substanciosa contribuição para o aperfeiçoamento da matéria. A partir da minuta inicialmente elaborada pela Comissão de Estudos, os órgãos da Justiça Eleitoral foram ouvidos e algumas sugestões foram incorporadas na minuta que originou este processo. Com isso elaborou-se a minuta de fls. 97-133, que foi submetida à audiência pública que, com toda a certeza, contribuiu substancialmente para o aperfeiçoamento da resolução ora submetida à deliberação do plenário, em razão da excelência e pertinência das sugestões apresentadas. Anote-se, por oportuno, o alto grau técnico das manifestações produzidas na audiência pública, bem como daquelas que foram encaminhadas a este Tribunal. Em todas, verifica-se um verdadeiro comprometimento da sociedade com o aperfeiçoamento do sistema de prestação de contas. Nesse aspecto, destaco que as sugestões que acabaram não sendo incorporadas à minuta da resolução decorrem, basicamente, do conflito com outras disposições já contidas ou sugeridas para a minuta, bem como das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, além da jurisprudência consolidada nesta Corte.

Entre os diversos pontos relevantes ressaltados por sua excelência, destaco: a) adoção da escrituração digital e o encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em harmonia com o sistema adotado pela Secretaria da Receita Federal em todo o território nacional, com a previsão de prazos para que os partidos possam se adequar aos novos procedimentos; b) necessidade de abertura e manutenção permanente de três contas bancárias, quais sejam: “Fundo Partidário”, “doações para campanha” e “outros recursos”; c) relativamente aos termos mencionados nos arts. 23 e 81 da Lei no 9.504/97, “rendimentos brutos” e “faturamento bruto”, os quais impõem restrições às doações das pessoas físicas e jurídicas às campanhas políticas, optou-se por dispor, apenas, no
art. 8º, § 5º, que eles serão aferidos “na forma prevista em resolução de prestação de contas das campanhas eleitorais nas eleições em que a doação ocorrer ou vier a ser utilizada”; d) numeração dos recibos de doação pelo
partido político, em ordem sequencial e sua emissão a partir da página do Tribunal Superior Eleitoral na internet; e) definição do termo “autoridade pública” relativamente às doações vedadas; f) possibilidade de a agremiação, diante da verificação do recebimento de uma doação proveniente de fonte vedada, poder proceder à devolução espontânea ao doador; g) quanto à utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário, privilegiou-se no art. 17,
§ 2º, a regra de que o acessório segue o principal, ao dispor que tais recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros, quando o valor da obrigação principal puder e for efetivamente arcado com recursos do Fundo Partidário; h) possibilidade de ser utilizado qualquer meio idôneo de prova para comprovar os gastos, por se tratar de processo jurisdicional, não obstante a comprovação seja dada por documentos fiscais;
i) descrição detalhada dos comprovantes de gastos; j) possibilidade de criação de “Fundo de Caixa” para efetuar pagamentos de gastos de pequeno vulto, mediante a devida comprovação e podendo o valor do referido fundo ser revisto por ato do Presidente desta Corte Eleitoral.

A minuta prevê ainda o incentivo à participação da mulher na política, de forma que regulamentou, no art. 18, § 3º, não apenas o provisionamento para a execução dessa ação afirmativa, mas a necessária demonstração desta prática, in verbis:

Art. 18. [...]

§ 3º Os documentos relativos aos gastos com a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres devem evidenciar a efetiva execução e manutenção dos referidos programas, nos termos do inciso V do
art. 44 da Lei nº 9.096/95, não sendo admissível mero provisionamento contábil.

Vale ressaltar que, nos termos do voto do e. relator:

Sobre o percentual destinado aos programas de incentivo da participação feminina, visando esclarecer o texto da lei, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste plenário, anotou-se que a violação ao dispositivo legal tem como consequência a obrigação de a agremiação aplicar, no exercício seguinte: o percentual do respectivo ano (5%), o que deixou de aplicar no ano anterior (x%) e mais 2,5% do que recebeu no ano anterior (art. 21, § 2º).

Em relação ao saldo dos valores destinados às fundações mantidas pelos partidos políticos, previsto no art. 20, § 2º, da minuta, colho do voto do e. relator o seguinte trecho:

No art. 20, § 2º, da minuta, sugere-se a regulamentação da alteração imposta pela Lei no 12.891, que trata do saldo dos valores destinados às fundações mantidas pelos partidos políticos, observando-se que tal disposição terá vigência a partir do fim do presente exercício, uma vez que já ultrapassado o prazo previsto no art. 16 da Constituição da República.

Na forma proposta, a devolução deve ser apurada e realizada no mês de janeiro do exercício seguinte, observando-se que, do valor devolvido, 5% (cinco por cento) devem ser destinados aos programas de incentivo à participação das mulheres e deve incidir sobre a transferência realizada o limite de 50% (cinquenta por cento) relativo aos gastos de pessoal. Por óbvio, não incide, porém, o percentual de 20% que é destinado às Fundações.

Acerca do limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para pagamento de pessoal, acatando sugestões sobre o assunto, a minuta dispõe no art. 21, § 1º, que:

Art. 21.  No caso de utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, inclusive mediante locação de mão de obra, observar-se-á o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) em cada nível de direção partidária, tomando por base o total de recursos recebidos pelo órgão partidário no exercício financeiro em cada esfera.

§ 1º As despesas e os gastos relacionados à contratação de serviços ou produtos prestados ou fornecidos por terceiros autônomos, sem vínculo trabalhista, não serão considerados para efeito da aferição do limite previsto neste artigo, salvo seja comprovado fraude.

Em relação à assunção de obrigações, o art. 23, §§ 1º e 2º da proposta de minuta prevê que o órgão que assumir dívida do partido que esteja com o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário suspenso não poderá pagar as dívidas assumidas com recursos desta natureza, mas poderá fazê-lo com recursos próprios:

Art. 23.  Órgãos partidários de qualquer nível poderão assumir obrigação de outro órgão, mediante acordo, expressamente formalizado, que deverá conter a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor.

§ 1º Não poderão ser utilizados recursos do Fundo Partidário para quitação, ainda que parcial, da obrigação, caso o órgão partidário originalmente responsável esteja impedido de receber recursos daquele fundo.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não impede que os órgãos partidários de qualquer nível assumam obrigação de outro órgão mediante a utilização de outros recursos.

Igual entendimento se aplica aos débitos de campanha, acrescendo-se, apenas, que os recursos arrecadados devem observar o limite máximo de doações das pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no
art. 24 da minuta:

Art. 24.  Os débitos de campanha não quitados, assumidos pelo partido político por decisão do seu órgão nacional de direção partidária, devem observar os critérios estabelecidos no art. 23 desta Resolução.

[...]

Quanto ao controle da apresentação das contas do partido, o
art. 28, § 4º, da proposta de minuta prevê que “a extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da comissão ou diretório”.

Neste caso, as contas deverão ser apresentadas pelos responsáveis ou pelo órgão hierarquicamente superior, conforme o disposto no
§ 5º, nestes termos: “Na hipótese do § 4º deste artigo, a prestação de contas deverá ser apresentada pela instância partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação”.

Considerando o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas, o art. 29 da minuta estatui que tenha início com a apresentação das seguintes peças ao órgão da Justiça Eleitoral: da escrituração contábil digital, encaminhada por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e das peças complementares encaminhadas por sistema estabelecido e divulgado pela Justiça Eleitoral na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.

Em relação ao rito processual adotado, ressalto os seguintes pontos: a) apresentação inicial das contas e da respectiva documentação, sendo exigido, inicialmente, apenas os recibos relativos aos gastos com Fundo Partidário, sem prejuízo dos demais a serem exigidos posteriormente;
b) instituição de prazo de 72h, para que o partido possa suprir eventual deficiência na documentação; c) necessidade de se contemplar em separado os valores relativos às fundações (art. 29, § 8º); d) distribuição ao juiz ou presidente do Tribunal após as diligências iniciais determinadas pela Secretaria; e) citação do órgão partidário e dos dirigentes para apresentarem justificativas; f) caso só sejam apresentadas justificativas ou não as havendo, o relator encaminha os autos à unidade técnica para a juntada dos extratos recebidos dos bancos e coleta de informações sobre recibos emitidos a partir do site do TSE, além dos repasses declarados nas contas dos órgãos superiores; g) possibilidade de suprir a omissão quanto à apresentação das contas; h) permanência dos autos em cartório por 15 (quinze) dias à disposição de todos; i) publicação de edital para impugnação ou abertura de investigação judicial, a ser processada separadamente na classe Representação, sem suspender o exame das contas; j) fase instrutória; k) apresentação de alegações finais; e l) irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

O julgamento será: pela aprovação, quando não verificadas impropriedades ou irregularidades; pela aprovação com ressalvas, quando constatadas impropriedades formais; pela desaprovação parcial quando constatadas irregularidades que não comprometam a integralidade das contas; pela desaprovação quando verificadas irregularidades graves, ausência de documentos parciais que impeçam a verificação da real movimentação financeira; e, por fim, pela não prestação, quando depois de intimados, os interessados não apresentarem as contas, deixarem de justificar a omissão
ou apresentarem as contas desprovidas de qualquer documento, estabelecendo-se, em relação a essa última hipótese, que a ausência apenas parcial de documentos não enseja o julgamento de contas como não prestadas, devendo ser examinado se é caso de aprovação com ressalvas, desaprovação parcial ou desaprovação total, de acordo com a relevância da falha.

No tocante às sanções decorrentes do julgamento das contas, a proposta de resolução estatui que:

V.     na hipótese de Recebimento de recursos de fonte vedada, que não tenham sido devolvidos ou destinados ao tesouro, seja imposta a sanção de suspensão do recebimento de repasse ou distribuição de recursos oriundos do Fundo Partidário pelo período de um ano, como previsto no art. 36, I, da Lei no 9.096, de 1995;

VI.    na hipótese de Recebimento de recursos de fonte não identificada, seja suspensa a distribuição e o repasse dos valores provenientes do Fundo Partidário até que a situação seja regularizada e aceita pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no
art. 36, I, da Lei
no 9.096, de 1995;

VII.  no caso de desaprovação parcial ou total das contas, a suspensão do direito ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário pelo período de um a doze meses, a ser fixado na forma do § 3º do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos;

Segundo destacado pelo eminente relator, os recursos judiciais interpostos contra as decisões proferidas nas prestações de contas terão efeito suspensivo, conforme previsto na Lei no 9.096/95, exceto no tocante às decisões que julgarem as contas como não prestadas, que desafiarão recurso sem efeito suspensivo.

O rito previsto para a revisão das sanções decorrentes das decisões que desaprovarem as contas, em razão do que expressamente faculta o art. 37, § 5º, da Lei nº 9.096, é bastante célere, estabelecendo-se que o partido pode formular tal pedido (sem rediscutir as impropriedades e as irregularidades verificadas) no prazo de 3 (três) dias, contados a partir do trânsito em julgado. O relator examina o pedido e, se verificar que a questão já foi objeto de debate, ele pode rejeitá-lo liminarmente. Entretanto, caso sejam relevantes os argumentos apresentados, o relator pode determinar à Secretaria que, sem prejuízo da suspensão determinada, fiquem reservados os respectivos valores e, após ouvir o Ministério Público, apresente o feito para julgamento.

No que tange à execução das decisões, o art. 62 da minuta prevê que, após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas do órgão partidário ou regularizar a situação do referido órgão, o devedor e/ou os devedores solidário(s) será(ão) intimado(s) para providenciar o recolhimento ao Tesouro Nacional – no prazo de 15 (quinze) dias – dos valores determinados na decisão judicial, sob pena da sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).

Relativamente às prestações de contas dos órgãos nacionais, o art. 62, II, da proposta de resolução estatui que a Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral seja comunicada para promover a suspensão da distribuição das quotas do Fundo Partidário.

Além disso, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral para a adoção das medidas cabíveis, bem como remetidas cópias integrais do processo à Secretaria da Receita Federal para a adoção das providências tributárias necessárias.

A minuta prevê, ainda, no art. 62, § 1º, que “incidirão encargos, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

Entretanto, consoante a manifestação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, mediante a Informação nº 460/2014 Asepa, não há clareza no termo “encargos” quanto ao índice que deve ser observado para atualização dos valores (fls. 662 a 664):

A questão refere-se ao termo “encargos”, que não é claro quanto ao índice que deve ser observado para atualização dos valores. O Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 902/2009, de 17.3.2009, recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral a aplicação de atualização monetária e juros moratórios no cálculo do valor do débito a ser apurado para ressarcimento por eventuais responsáveis por dano ao Erário, conforme transcrição a seguir [...]. (fls. 662-663)

Ao final, o mencionado órgão técnico sugeriu a alteração na redação do artigo da minuta supramencionado para substituir o termo “encargos” por “atualização monetária e os juros moratórios” no cálculo do valor do débito a ser apurado para ressarcimento por eventuais responsáveis por dano ao erário.

Dessa forma, acolho sugestão da Asepa e proponho a seguinte alteração na redação do art. 62, § 1º, da proposta de resolução:

Art. 62  (...)

§ 1º  Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

A minuta também dispõe, no art. 62, § 3º, que “o prazo de inscrição do devedor no Cadin a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei
nº 10.522/2002 será contado a partir da notificação prevista no inciso II do caput deste artigo”.

Não obstante, a referida Informação nº 460/Asepa comunica que a notificação mencionada no citado dispositivo encontra-se prevista, de forma equivocada, no art. 62, inciso II, do caput, pois é tratada, de fato, no inciso I, alínea b, do caput do art. 62 da minuta, conforme transcrição a seguir:

Art. 62.  Transitada em julgado a decisão que julgar as contas do órgão partidário ou regularizar a situação do órgão partidário:

I – A Secretária Judiciária do Tribunal ou o Cartório Eleitoral, nos casos de prestação de contas dos órgãos de qualquer nível, procederá, nos termos da decisão transitada em julgado e quando for o caso:

(...)

b) à intimação do devedor e/ou devedores solidários para que providenciem o recolhimento ao Tesouro nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores determinados na decisão judicial, sob pena da sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin); (grifei)

Dessa forma, novamente acolho sugestão do mencionado órgão técnico e proponho a seguinte alteração na redação do art. 62, § 3º, da minuta de resolução:

Art. 62. (...)

§ 3º  O prazo de inscrição do devedor no Cadin a que se referem os
§§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002 será contado a partir da notificação prevista no inciso I, alínea b, do caput deste artigo.

A minuta prevê, ainda, no art. 63, que: “transcorrido o prazo previsto no inciso II, do art. 61 sem que tenham sido recolhidos os valores devidos, a Secretaria Judiciária do Tribunal ou o Cartório Eleitoral encaminhará os autos à Advocacia-Geral da União, para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial, mediante a apresentação de petição de cumprimento de sentença nos próprios autos, nos termos dos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil”.

De igual forma, verifico que o prazo de 15 (quinze) dias ao qual o aludido artigo faz referência encontra-se disposto no art. 62, I, b, da minuta de resolução; e não no art. 61, II, de forma que proponho a seguinte alteração:

Art. 63. Transcorrido o prazo previsto no inciso I, alínea b, do art. 62, sem que tenham sido recolhidos os valores devidos, a Secretaria Judiciária do Tribunal ou o Cartório Eleitoral encaminhará os autos à Advocacia-Geral da União, para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial, mediante a apresentação de petição de cumprimento de sentença nos próprios autos, nos termos dos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil.

Além das previsões relativas às prestações de contas anuais dos partidos políticos, a minuta também propõe a regulamentação das contas extraordinárias previstas para as hipóteses de extinção, incorporação ou fusão de partidos políticos, conforme os arts. 65 e 66.

Em relação à aplicabilidade da resolução, a minuta propõe, no art. 67, que não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2014, in verbis:

Art. 67. As disposições previstas nesta Resolução não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2014.

§ 1º As disposições processuais previstas nesta Resolução serão aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados.

§ 2º. A adequação do rito dos processos de prestação de contas previstos no § 1º deste artigo se dará na forma decidida pelo Juiz ou Relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.

No que tange às disposições finais, o art. 70 da minuta preconizou o caráter público do processo de prestação de contas, nestes termos:

Art. 70. Os processos de prestação de contas partidárias são públicos e podem ser livremente consultados por qualquer interessado, o qual responderá pelos custos de reprodução e pela utilização das cópias de peças e documentos que requerer.

Parágrafo único. O Juiz ou relator poderá, mediante requerimento do órgão partidário ou dos responsáveis, limitar o acesso aos autos e a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

E, por fim, no art. 72, a minuta também propõe que “o relator do processo de prestação de contas poderá propor ao Plenário a suspensão ou a interrupção do prazo estabelecido no § 2º do art. 48 desta Resolução nas hipóteses em que identificar a intenção deliberada da agremiação partidária em opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestadamente infundados ou interpor recurso com intuito claramente protelatório”.

Como se verifica, a aprovação da presente minuta de resolução irá conferir maior celeridade no julgamento das prestações de contas anuais dos partidos políticos, tendo em vista a modernidade presente nos dispositivos alterados, tanto sob o aspecto material quanto processual, pois proporcionará a redução do tempo despendido na prestação jurisdicional, preconizado pelo princípio da duração razoável do processo.

Dessa forma, ressalto o empenho do grupo de trabalho na elaboração da minuta em exame, especialmente dos partidos políticos, da Comissão de Estudo, dos servidores da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – Asepa, e deste Tribunal Superior que colaboraram com os trabalhos, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Contabilidade.

Ante o exposto, acompanho o voto do Relator, Ministro Henrique Neves da Silva, no sentido da aprovação da minuta de resolução que regulamenta o Título III da Lei nº 9.096/95 – Das Finanças e Contabilidades dos Partidos –, com as alterações propostas na Informação
nº 460/2014 da Asepa, quais sejam, a substituição do termo “encargos” por “atualização monetária e juros moratórios”, no § 1º do art. 62; a correção de remissão prevista no § 3º do art. 62 que trata da inscrição de devedores ao Erário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), cujo prazo deve ser contado a partir da notificação ao devedor; e, por fim, a correção da remissão feita no art. 63 do texto da minuta.

É o voto.

 

 

 


 

VOTO

 

 

 

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor Presidente, eu quero apenas louvar o grandioso trabalho do Ministro Henrique Neves da Silva, como Vossa Excelência bem destacou, que, em algumas noites a fio, durante passado recente, ficamos trabalhando com o Dr. Eron Pessoa, passando madrugadas no Tribunal para conseguir terminar essa proposta de resolução que trata, de modo exaustivo, da nova disciplina das prestações de contas partidárias, tão necessária para a atual situação que o país atravessa. Inclusive, destaco as propostas trazidas pelo Ministro Gilmar Mendes em recente julgamento.

Com esses adendos, Senhor Presidente, acompanho o voto de Vossa Excelência e o do Ministro Henrique Neves da Silva.

 

 

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhor Presidente, eu procurei fazer uma leitura mais atenta e também pedi auxílio de pessoas que se tenham debruçado sobre o tema, dentre eles, por exemplo, alguém que já tenha contribuído para essa reflexão no âmbito da Corte, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que fez algumas observações que inclusive já tinham sido incorporadas à resolução.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Nós resgatamos um projeto que a Ministra Cármen Lúcia iniciou. Ela havia criado uma Comissão Especial de Notáveis, com os Senhores Everardo Maciel, Antonio Fernando, Marcello Cerqueira, Hamilton Carvalhido e Marcelo Lavénère.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Na verdade, o meu impulso inicial era de pedir vista, mas tendo em conta o limite temporal que Vossa Excelência sinaliza, a necessidade daquilo que deve balizar as próximas eleições e a importância do tema, até mesmo para receber sugestões e impugnações, acompanho Vossa Excelência. Faço, contudo, essa nota de pé de página, e a faço sem o prejuízo de propor alterações, talvez até juntando propostas no sentido que eu havia colacionado para fins de um exame mais cuidadoso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): A quantidade de trabalho que nos assola é algo que, infelizmente, não nos permite chegar a tempo com a devida análise. Por isso, estaremos sempre abertos a essa discussão e a aprimoramentos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Tema como esse, obviamente, mereceria, talvez, uma sessão inteira para que o discutíssemos.
É um aprendizado também, como Vossa Excelência já destacou, e que não me canso de ressaltar: toda vez que lidamos com essa realidade política, e o fazemos de maneira desconforme da realidade institucional, logramos reação do próprio Congresso Nacional, vide o exemplo da chamada verticalização decretada por este Tribunal, que produziu como resposta essa
grande reação do Congresso Nacional que foi ao extremo da desverticalização, que não sabemos mais sequer onde isso irá parar em termos de encaixes partidários. Depois houve, relembro, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral a propósito do número de vereadores, que também produziu uma emenda constitucional. A questão sobre coligação também gerou uma emenda, que trata agora, pelo menos em tese, de permitir a constitucionalização da coligação.

As discussões sobre a fidelidade partidária e a cláusula de barreira parecem ter levado à expansão de partidos. Vossa Excelência já me chamava atenção, com base no estudo de um especialista, dizendo que haveria uma expansão das entidades partidárias no Congresso Nacional e é essa a realidade que se desenha agora com tantos partidos.

Portanto, a realização de reformas sem a participação dos entes político-partidários leva a esse tipo de reação e por isso o risco que há nesse tipo de temática. Faço essas ressalvas e anexo as observações que eu estava fazendo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Esse registro é importante, inclusive para dar ciência aos eminentes representantes dos partidos políticos de que essa nova resolução, esse novo modelo está exatamente aberto às devidas adequações. Não é interesse da Justiça Eleitoral, ao atuar na seara administrativa, na seara da regulamentação da atuação partidária e eleitoral, ir além do que trata a legislação, ir além do que dispõe a Constituição. Que fique esse registro.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Eu me esqueci, no inventário que rapidamente fazia, do episódio da fixação do número de bancadas, de parlamentares, porque, vejam, o Tribunal Superior Eleitoral seguiu aquilo que constava na lei complementar, mas uma mudança de interpretação... ou das conveniências momentâneas, levou à produção do tal decreto legislativo, que suspendia a resolução do Tribunal – e levou também àquele questionamento no Supremo Tribunal Federal. Isso é um processo, realmente, bastante difícil, mas eu queria fazer essa nota para fins de registro.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Então, fica esse registro. Eu registro também a atuação do grupo de trabalho.

O mais importante é que agora teremos uma resolução, a partir do exercício financeiro de 2015, que trata o tema da prestação de contas como um processo jurisdicional, estabelecendo prazos, momentos preclusivos, acabando com aquelas idas e vindas e a possibilidade de justificações eternas por parte dos partidos políticos, ou seja, dando uma devida e adequada formatação ao tema.


 

EXTRATO DA ATA

 

 

 

PA nº 1581-56.2014.6.00.0000/DF. Relator originário: Ministro Henrique Neves da Silva. Redator para a resolução: Ministro Dias Toffoli. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução, nos termos do voto-vista do Ministro Dias Toffoli.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os
Ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha e Admar Gonzaga, e o
Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Odim Brandão Ferreira.

 

SESSÃO DE 16.12.2014.*


 
[1] Art. 37. [...]

§ 6o  O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional. (Incluído pela Lei nº 12.034,
de 2009).

* Sem revisão das notas de julgamento da Ministra Luciana Lóssio.