HISTÓRICO DA NORMA - RESOLUÇÃO Nº 23.435/2015
Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Ministro Presidente: DIAS TOFFOLI
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI
Fonte: DJE - TSE, nº 56, de 23.03.2015, p.35-40
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