HISTÓRICO DA NORMA - RESOLUÇÃO Nº 23.435/2015
Ementa:	Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Ministro Presidente:	DIAS TOFFOLI
Ministro Relator:	DIAS TOFFOLI
Fonte:	DJE - TSE, nº 56, de 23.03.2015, p.35-40
Link:	TEXTO INTEGRAL
Referencia Legislativa:
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Revogação:
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