Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.447, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

 

 

Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, e, tendo em vista o disposto no art. 2º, §1º, da Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 e a necessidade de se uniformizar os pesos da distribuição no Processo Judicial Eletrônico em toda a Justiça Eleitoral,

RESOLVE

Art. 1º A distribuição dos processos no PJe da Justiça Eleitoral se realizará de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Os pesos das classes, dos assuntos processuais, da quantidade de partes e das prevenções são os constantes dos Anexos I a VI desta resolução.

Art. 2º Eventual proposta de revisão de pesos da distribuição deverá ser encaminhada ao Comitê Gestor Nacional do PJe que, após exame, submeterá ao Presidente do TSE. 

Art. 3º A autuação de processos, tanto no Processo Judicial Eletrônico – PJe como no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP e os Assuntos Processuais passam a ser regidos na forma dos anexos II, III e IV desta resolução.

Art. 4º O § 1º do art. 9º da Resolução TSE nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O conteúdo das tabelas parametrizadas Assunto Processual e Pedido das Zonas Eleitorais, TREs e TSE são, respectivamente, os constantes dos Anexos II, III e IV da Resolução TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015”. (NR)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados o § 2º do art. 9º e os Anexos II, III e IV da Resolução-TSE nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009.

 

Brasília, 30 de junho de 2015.

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI – PRESIDENTE E RELATOR

 

MINISTRO LUIZ FUX

 

MINISTRA ROSA WEBER        

 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

 

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO.

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 158, de 20.8.2015, p. 32-61.

 

ANEXOS

 

ANEXO I

 

CLASSES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL

 

 

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

SIGLA

PESO

Ação Cautelar

AC

3

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

AIME

4

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

AIJE

4

Ação Penal

AP

4

Ação Rescisória

AR

3

Agravo de Instrumento

AI

3

Apuração de Eleição

AE

3

Cancelamento de Registro de Partido Político

CRPP

3

Conflito de Competência

CC

2

Consulta

Cta

2

Correição

Cor

3

Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento

CZER

2

Embargos à Execução

EE

3

Exceção

Exc

2

Execução Fiscal

EF

3

Habeas Corpus

HC

4

Habeas Data

HD

2

Inquérito

Inq

4

Instrução

Inst

3

Lista Tríplice

LT

2

Mandado de Injunção

MI

3

  

DENOMINAÇÃO DE CLASSE

SIGLA

PESO

Mandado de Segurança

MS

3

Pedido de Desaforamento

PD

3

Petição

Pet

3

Prestação de Contas

PC

3

Processo Administrativo

PA

3

Propaganda Partidária

PP

2

Reclamação

Rcl

3

Recurso Contra Expedição de Diploma

RCED

4

Recurso Eleitoral

RE

3

Recurso Criminal

RC

4

Recurso Especial Eleitoral

REspe

3

Recurso em Habeas Corpus

RHC

4

Recurso em Habeas Data

RHD

2

Recurso em Mandado de Injunção

RMI

3

Recurso em Mandado de Segurança

RMS

3

Recurso Ordinário

RO

3

Registro de Candidatura

RCand

3

Registro de Comitê Financeiro

RCF

3

Registro de Órgão de Partido Político em Formação

ROPPF

2

Registro de Partido Político

RPP

3

Representação

Rp

3

Revisão Criminal

RvC

4

Revisão de Eleitorado

RvE

3

Suspensão de Segurança/Liminar

SS

3

  

 

ASSUNTOS PROCESSUAIS DAS ZONAS ELEITORAIS

  

Zonas Eleitorais - Assuntos Processuais

PESO

DIREITO ELEITORAL

 

Administração da Justiça Eleitoral

3

 

Descumprimento de Prazos Processuais

3

      Alistamento Eleitoral

3

 

Alistamento Eleitoral - Cancelamento

3

 

Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

3

 

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

3

 

Alistamento Eleitoral - Exclusão

3

 

Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral

3

       Crimes Eleitorais

4

 

Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

4

 

 

Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração

4

 

 

Destruição de Dados Eleitorais

4

 

 

Falsidade Ideológica

4

 

 

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

4

 

 

Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais

4

 

 

Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais

4

 

 

Omissão da Entrega do Boletim de Urna

4

 

 

Omissão na Expedição de Boletim de Apuração

4

 

 

Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior

4

 

 

Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna

4

 

 

Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais

4

 

 

Recusa de Entrega de Boletim

4

 

 

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

4

 

Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral

4

 

 

Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação

4

 

 

Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral

4

 

 

Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora

4

 

 

Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar

4

 

 

Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação

4

 

 

Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar

4

 

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

4

 

 

Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

4

 

 

Calúnia na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Difamação na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Divulgação de Falsa Imputação

4

 

 

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Impedimento do Exercício da Propaganda

4

 

 

Injúria Eleitoral Violenta

4

 

 

Injúria na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda

4

 

 

Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

4

 

 

Pesquisa Fraudulenta

4

 

 

Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira

4

 

 

Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo

4

 

 

Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores

4

 

Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral

4

 

 

Dano a Equipamento Eleitoral

4

 

 

Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação

4

 

 

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

4

 

 

Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações

4

 

 

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

4

 

 

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais

4

 

 

Inscrição Fraudulenta

4

 

 

Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz

4

 

 

Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições

4

 

 

Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral

4

 

 

Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal

4

 

 

Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal

4

 

 

Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal

4

 

 

Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral

4

 

 

Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição

4

 

 

Perturbação ou Impedimento de Alistamento

4

 

 

Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais

4

 

 

Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

4

 

 

Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral

4

 

 

Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político

4

 

 

Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral

4

 

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

4

 

 

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

4

 

 

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

4

 

 

Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto

4

 

 

Corrupção Eleitoral

4

 

 

Destruição de Relação de Candidatos

4

 

 

Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais

4

 

 

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

4

 

 

Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada

4

 

 

Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo

4

 

 

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

4

 

 

Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas

4

 

 

Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral

4

 

 

Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral

4

 

 

Uso Proibido de Alto-Falantes

4

 

 

Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros

4

 

 

Violação do Sigilo do Voto

4

 

 

Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

4

 

 

Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem

4

 

Crimes contra os Partidos Políticos

4

 

 

Arguição de Inelegibilidade Temerária ou de Má-Fé

4

 

 

Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário

4

 

 

Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos

4

 

 

Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais

4

 

 

Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais

4

 

 

Preterição à Prioridade Postal

4

 

 

Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária

4

Diplomação

 

3

Direitos Políticos

3

 

Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos

3

 

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

3

 

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

3

Eleições

 

 

3

 

Candidatos

3

 

 

Condição de Elegibilidade

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Idade Mínima

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

3

 

 

Direito de Resposta

3

 

 

Identificação Numérica de Candidato

3

 

 

Impugnação

3

 

 

 

Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar

3

 

 

 

Impugnação - Inscrição Eleitoral

3

 

 

 

Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral

3

 

 

 

Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora

3

 

 

 

Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação 

3

 

 

 

Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

3

 

 

 

Impugnação - Voto por Cédula

3

 

 

Inelegibilidade

3

 

 

 

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

3

 

 

 

Inelegibilidade - Analfabetismo

3

 

 

 

Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado

3

 

 

 

Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato

3

 

 

 

Inelegibilidade - Desincompatibilização

3

 

 

 

Inelegibilidade - Inalistável

3

 

 

 

Inelegibilidade - Parentesco

3

 

 

 

Inelegibilidade - Reeleição

3

 

 

 

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

3

 

 

 

Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Julgada Procedente pela Justiça Eleitoral

3

 

 

 

Inelegibilidade - Terceiro Mandato

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vida Pregressa

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vínculo Afetivo

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vínculo Conjugal

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vínculo em União Estável

3

 

 

Nome do Candidato

3

 

 

 

Nome do Candidato - Homonímia

3

 

 

 

Nome do Candidato - Variação Nominal

3

 

 

Registro de Candidatura

3

 

 

 

Impugnação ao Registro de Candidatura

3

 

 

 

Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação

3

 

 

 

Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente

3

 

 

 

Registro de Candidatura - RRC - Candidato

3

 

 

 

Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual

3

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia

3

 

Cargos

 

3

 

 

Cargo - Prefeito

3

 

 

Cargo - Vereador

3

 

 

Cargo - Vice-Prefeito

3

 

Eleições - 1° Turno

3

 

Eleições - 2° Turno

3

 

Eleições - Anulação de Eleições

3

 

Eleições - Eleição Majoritária

3

 

Eleições - Eleição Proporcional

3

 

Eleições - Eleição Suplementar

3

 

Garantias Eleitorais

3

 

 

Habeas Corpus

4

 

 

 

Habeas Corpus - Liberatório

4

 

 

 

Habeas Corpus - Preventivo

4

 

Pesquisa Eleitoral

2

 

 

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta

2

 

 

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

2

 

 

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral

2

 

Prestação de Contas

3

 

 

Prestação de Contas - De Candidato

3

 

 

Prestação de Contas - De Comitê Financeiro

3

 

Propaganda Política – Propaganda Eleitoral

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político

2

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial

3

 

Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

3

 

 

Doação de Recursos Acima do Limite Legal

3

 

 

 

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

3

 

 

 

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

3

 

Resultados

3

 

 

Apuração/Totalização de Votos

3

 

 

Quociente Eleitoral/Partidário

3

 

Transgressões Eleitorais

4

 

 

Abuso

 

4

 

 

 

Abuso - De Poder Econômico

4

 

 

 

Abuso - De Poder Político/Autoridade

4

 

 

 

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

4

 

 

Captação Ilícita de Sufrágio

4

 

 

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

4

 

 

Conduta Vedada a Agente Público

4

 

 

Corrupção ou Fraude

4

 

 

Propaganda Política - Propaganda Institucional

4

Execução

 

 

3

 

Execução - De Astreintes

3

 

Execução - De Multa Eleitoral

3

 

Execução de Julgado

3

 

Execução Fiscal

3

Garantias Processuais

3

 

Cautelar Inominada

3

 

 

Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

3

 

 

Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas

3

 

 

Cautelar Inominada - Incidental

3

 

 

Cautelar Inominada - Preparatória

3

 

Exceção

 

3

 

 

Exceção - De Coisa Julgada

3

 

 

Exceção - De Ilegitimidade de Parte

3

 

 

Exceção - De Impedimento

2

 

 

Exceção - De Incompetência

3

 

 

Exceção - De Litispendência

3

 

 

Exceção - De Pré-Executividade

3

 

 

Exceção - De Suspeição

2

Meios Processuais

3

 

Ação Declaratória de Nulidade

3

 

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

4

 

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

4

 

Ação Cautelar

3

 

Ação Penal

4

 

Ação Rescisória

3

 

Apuração de Eleição

3

 

Conflito de Competência

3

 

Consulta

2

 

Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento

2

 

Habeas Data

2

 

Instrução

3

 

Mandado de Injunção

3

 

Mandado de Segurança

3

 

Processo Administrativo

3

 

Reclamação

3

 

Recurso Contra Expedição de Diploma

4

 

Representação

3

 

Revisão Criminal

4

 

Revisão de Eleitorado

3

 

Suspensão de Segurança/Liminar

3

Partidos Políticos

3

 

Coligação Partidária

3

 

 

Coligação Partidária - Majoritária

3

 

 

Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional

3

 

 

Coligação Partidária - Proporcional

3

 

Convenção Partidária

3

 

Filiação Partidária

3

 

 

Filiação Partidária - Cancelamento

3

 

 

Filiação Partidária - Duplicidade/Pluralidade

3

 

 

Filiação Partidária - Nulidade

3

 

Órgão de Direção Partidária

3

 

 

Partido Político - Órgão de Direção Estadual

3

 

 

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

3

 

 

Partido Político - Órgão de Direção Nacional

3

 

Partido Político - Comissão Provisória

3

 

Prestação de Contas – De Exercício Financeiro

3

 

Propaganda Política

3

 

 

Propaganda Política - Intrapartidária

2

 

 

Propaganda Política - Partidária

2

Requerimento

3

               

 

ANEXO III

 

ASSUNTOS PROCESSUAIS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

 

Tribunais Regionais Eleitorais - Assuntos Processuais

PESO

DIREITO ELEITORAL

 

Administração da Justiça Eleitoral

3

 

Descumprimento de Prazos Processuais

3

 

Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal

3

 

Improbidade Administrativa

3

 

Magistrado

2

 

 

Designação de Juiz Eleitoral

2

 

Minuta de Resolução

3

 

Requisição de Força Federal

3

 

Servidor

 

2

 

 

Concurso Público

2

 

 

Remoção de Servidor

2

 

 

Requisição

2

 

 

 

Requisição de Servidor

2

 

 

 

Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor

2

Alistamento Eleitoral

3

 

Alistamento Eleitoral - Cancelamento

3

 

Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

3

 

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

3

 

Alistamento Eleitoral - Exclusão

3

 

Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral

3

Crimes Eleitorais

4

 

Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

4

 

 

Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração

4

 

 

Destruição de Dados Eleitorais

4

 

 

Falsidade Ideológica

4

 

 

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

4

 

 

Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais

4

 

 

Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais

4

 

 

Omissão da Entrega do Boletim de Urna

4

 

 

Omissão na Expedição de Boletim de Apuração

4

 

 

Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior

4

 

 

Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna

4

 

 

Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais

4

 

 

Recusa de Entrega de Boletim

4

 

 

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

4

 

Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral

4

 

 

Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação

4

 

 

Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral

4

 

 

Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora

4

 

 

Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar

4

 

 

Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação

4

 

 

Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar

4

 

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

4

 

 

Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

4

 

 

Calúnia na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Difamação na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Divulgação de Falsa Imputação

4

 

 

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Impedimento do Exercício da Propaganda

4

 

 

Injúria Eleitoral Violenta

4

 

 

Injúria na Propaganda Eleitoral

4

 

 

Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda

4

 

 

Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

4

 

 

Pesquisa Fraudulenta

4

 

 

Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira

4

 

 

Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo

4

 

 

Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores

4

 

Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral

4

 

 

Dano a Equipamento Eleitoral

4

 

 

Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação

4

 

 

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

4

 

 

Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações

4

 

 

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

4

 

 

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais

4

 

 

Inscrição Fraudulenta

4

 

 

Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz

4

 

 

Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições

4

 

 

Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral

4

 

 

Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal

4

 

 

Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal

4

 

 

Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal

4

 

 

Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral

4

 

 

Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição

4

 

 

Perturbação ou Impedimento de Alistamento

4

 

 

Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais

4

 

 

Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

4

 

 

Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral

4

 

 

Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político

4

 

 

Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral

4

 

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

4

 

 

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

4

 

 

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

4

 

 

Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto

4

 

 

Corrupção Eleitoral

4

 

 

Destruição de Relação de Candidatos

4

 

 

Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais

4

 

 

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

4

 

 

Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada

4

 

 

Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo

4

 

 

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

4

 

 

Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas

4

 

 

Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral

4

 

 

Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral

4

 

 

Uso Proibido de Alto-Falantes

4

 

 

Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros

4

 

 

Violação do Sigilo do Voto

4

 

 

Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

4

 

 

Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem

4

 

Crimes contra os Partidos Políticos

4

 

 

Arguição de Inelegibilidade Temerária ou de Má-Fé

4

 

 

Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário

4

 

 

Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos

4

 

 

Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais

4

 

 

Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais

4

 

 

Preterição à Prioridade Postal

4

 

 

Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária

4

Diplomação

 

3

Direitos Políticos

3

 

Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos

3

 

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

3

 

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

3

Eleições

 

 

3

 

Candidatos

3

 

 

Condição de Elegibilidade

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Idade Mínima

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

3

 

 

 

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

3

 

 

Direito de Resposta

3

 

 

Identificação Numérica de Candidato

3

 

 

Impugnação

3

 

 

 

Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral

3

 

 

Inelegibilidade

3

 

 

 

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

3

 

 

 

Inelegibilidade - Analfabetismo

3

 

 

 

Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado

3

 

 

 

Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato

3

 

 

 

Inelegibilidade - Desincompatibilização

3

 

 

 

Inelegibilidade - Inalistável

3

 

 

 

Inelegibilidade - Parentesco

3

 

 

 

Inelegibilidade - Reeleição

3

 

 

 

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

3

 

 

 

Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Julgada Procedente pela Justiça Eleitoral

3

 

 

 

Inelegibilidade - Terceiro Mandato

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vida Pregressa

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vínculo Afetivo

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vínculo Conjugal

3

 

 

 

Inelegibilidade - Vínculo em União Estável

3

 

 

Nome do Candidato

3

 

 

 

Nome do Candidato - Homonímia

3

 

 

 

Nome do Candidato - Variação Nominal

3

 

 

Registro de Candidatura

3

 

 

 

Impugnação ao Registro de Candidatura

3

 

 

 

Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação

3

 

 

 

Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente

3

 

 

 

Registro de Candidatura - RRC - Candidato

3

 

 

 

Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual

3

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Inelegibilidade

3

 

 

 

 

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia

3

 

Cargos

 

3

 

 

Cargo - Deputado Distrital

3

 

 

Cargo - Deputado Estadual

3

 

 

Cargo - Deputado Federal

3

 

 

Cargo - Governador

3

 

 

Cargo - Prefeito

3

 

 

Cargo - Primeiro Suplente de Senador

3

 

 

Cargo - Segundo Suplente de Senador

3

 

 

Cargo - Senador

3

 

 

Cargo - Vereador

3

 

 

Cargo - Vice-Governador

3

 

 

Cargo - Vice-Prefeito

3

 

Eleições - 1° Turno

3

 

Eleições - 2° Turno

3

 

Eleições - Anulação de Eleições

3

 

Eleições - Eleição Majoritária

3

 

Eleições - Eleição Proporcional

3

 

Eleições - Eleição Suplementar

3

 

Garantias Eleitorais

3

 

 

Habeas Corpus

4

 

 

 

Habeas Corpus - Liberatório

4

 

 

 

Habeas Corpus - Preventivo

4

 

Pesquisa Eleitoral

2

 

 

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta

2

 

 

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

2

 

 

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral

2

 

Prestação de Contas

3

 

 

Prestação de Contas - De Candidato

3

 

 

Prestação de Contas - De Comitê Financeiro

3

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político

2

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária

3

 

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro

3

 

 

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial

3

 

Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

3

 

 

Comitê Financeiro

3

 

 

 

Registro de Comitê Financeiro

3

 

 

 

 

Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária

3

 

 

 

 

Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional

3

 

 

 

 

Registro de Comitê Financeiro - Único

3

 

 

Contas

3

 

 

 

Contas - Apresentação de Contas

3

 

 

 

 

Contas - Aprovação

3

 

 

 

 

Contas - Aprovação das Contas

3

 

 

 

 

Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas

3

 

 

 

 

Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

3

 

 

 

Contas - Não Apresentação das Contas

3

 

 

Doação de Recursos Acima do Limite Legal

3

 

 

 

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

3

 

 

 

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

3

 

Resultados

3

 

 

Apuração/Totalização de Votos

3

 

 

Quociente Eleitoral/Partidário

3

 

Transgressões Eleitorais

4

 

 

Abuso

 

4

 

 

 

Abuso - De Poder Econômico

4

 

 

 

Abuso - De Poder Político/Autoridade

4

 

 

 

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

4

 

 

Captação Ilícita de Sufrágio

4

 

 

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

4

 

 

Conduta Vedada a Agente Público

4

 

 

Corrupção ou Fraude

4

 

 

Propaganda Política – Propaganda Institucional

4

Execução

 

 

3