Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.448, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

 

 

Aprova instruções para a aplicação da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015. 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições e que lhe são conferidas pela alínea b do art. 8o do seu Regimento Interno, e considerando o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1o  Os cargos efetivos de Técnico Judiciário e as funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, criados respectivamente pelos incisos I e III do art. 1o e art. 3o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais, a partir do mês de agosto de 2015, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2o  Os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-6, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. 1o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC-1 e FC-4, para nível FC-6, nos termos do art. 2o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais a partir de 2016, na forma do Anexo II, condicionados aos limites autorizados no Anexo V, específico da Lei Orçamentária Anual de 2016.

Art. 3o  O provimento dos cargos efetivos de que trata o inciso I do art. 1o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, dar-se-á de acordo com as disposições constantes dos §§ 1o e 2o do art. 1o e dos arts. 2o, 3o e 6o da Res./TSE no 21.832, de 22 de junho de 2004.

Parágrafo único. Deverá ser observado o número mínimo, por Zona Eleitoral, de dois servidores ocupantes de cargo pertencente ao quadro de pessoal de Tribunal Eleitoral, sendo um Analista Judiciário – Área Judiciária ou Área Administrativa, conforme o caso, e um Técnico Judiciário – Área Administrativa.

Art. 4o  As ocupações das funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-6, e Assistente-1, nível FC-1, serão designadas pelo presidente do Tribunal, ouvido o respectivo juiz eleitoral.

§ 1o  O servidor designado deverá ser detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral, com formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias.

§ 2o  Na ausência de servidor que preencha os requisitos do parágrafo anterior, poderá ser designado servidor requisitado, nos termos do art. 1o da Res./TSE no 23.411, de 6 de maio de 2014.

Art. 5o  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 22 de setembro de 2015.

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI – PRESIDENTE E RELATOR

 

MINISTRO GILMAR MENDES

 

MINISTRA ROSA WEBER

 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

 

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 201, de 22.10.2015, p. 38-41. 

Relatório e voto

Anexo I

 

(Incisos I e III do art. 1o e art. 3o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015)

CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ASSISTENTE I, NÍVEL FC-1, DESTINADAS ÀS ZONAS ELEITORAIS A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2015

 

Quadro de Pessoal

Técnico Judiciário

Criação

FC-1

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

-

10

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

2

55

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

2

13

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

3

70

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

4

205

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

12

123

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

5

22

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

4

59

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

2

130

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

19

111

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

-

60

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

2

54

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

29

351

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

17

104

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

1

77

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

-

206

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

5

151

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1

98

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

14

256

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

1

69

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

-

173

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

3

35

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

4

8

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

2

104

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

33

425

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

1

36

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

-

35

TOTAL

166

3.040


Anexo II

(Incisos I e II do art. 1º e art. 2º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)

CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE CHEFE DE CARTÓRIO, NÍVEL FC-6, DESTINADAS ÀS ZONAS ELEITORAIS, A PARTIR DE 2016

 

Quadro de Pessoal

Analista Judiciário

Criação

FC-6

Transformação FC-6

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

-

-

10

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

2

2

53

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

2

2

11

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

3

3

67

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

4

4

201

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

12

12

111

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

5

5

17

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

4

4

55

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

2

2

128

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

19

19

92

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

-

-

60

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

2

2

52

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

29

29

322

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

17

17

87

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

1

1

76

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

-

-

206

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

5

5

146

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1

1

97

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

14

14

242

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

1

1

68

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

-

-

173

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

3

3

32

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

4

5

3

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

2

2

102

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

33

33

392

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

1

1

35

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

-

-

35

TOTAL

166

167

2873