Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.471, DE 3 DE MARÇO DE 2016.

 

 

Dá nova redação ao art. 39 da Resolução-TSE nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, e acrescenta disposição transitória. 

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º O caput do artigo 39 da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 39. As anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 120 (cento e vinte) dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo razoável diverso.

.....................................................................................(NR)

 

Art. 2º A Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

 

Art. 61. A regra prevista no art. 39 desta Resolução somente entrará em vigor a partir de 3 de março de 2017, cabendo aos partidos políticos proceder às alterações dos seus respectivos estatutos até a referida data, para contemplar prazo razoável de duração das comissões provisórias.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 3 de março de 2016.

 

MINISTRO DIAS TOFFOLI - PRESIDENTE

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - RELATOR

 

MINISTRO GILMAR MENDES

 

MINISTRA ROSA WEBER

 

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

 

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, n° 44, de 4.3.2016, p. 81.