Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

 

Altera os arts. 1º, e 3º da Res.-TSE nº 20.034, de 27 de novembro de 1997.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º da Resolução-TSE nº 20.034 o § 3º, com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

§ 3º As emissoras de rádio e televisão, por meio de suas associações, poderão requerer à Justiça Eleitoral, de forma justificada, a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda eleitoral para que elas possam ser exibidas até a meia-noite do dia designado.

 

Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução-TSE nº 20.034 passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

§ 2º As cadeias nacionais ocorrerão às terças-feiras e quintas-feiras, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, se entender necessário, deferir a transmissão em outros dias. Havendo coincidência de datas, terá prioridade o partido que tiver apresentado o requerimento em primeiro lugar, vedada a transmissão de mais de um programa na mesma data (NR).

§ 3º As inserções de 30 (trinta) segundos ou de 1 (um) minuto serão veiculadas de segunda-feira a sábado, observando-se o limite de 5 (cinco) minutos diários para as nacionais e 5 (cinco) minutos diários para as estaduais (NR).

 

Art. 3º O art. 3º da Resolução-TSE nº 20.034 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral, apreciando requerimento subscrito pelo representante legal dos órgãos nacionais dos partidos, autorizará a formação das cadeias nacionais, bem como a transmissão de inserções nacionais, observando os seguintes critérios (Lei nº 9.096/95, art. 49):

§ 1º Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária (Lei nº 9.096/95, art. 49, caput):

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de (Lei nº 9.096/95, art. 49, I):

a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, I, a);

b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, I, b).

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de (Lei nº 9.096/95,art. 49, II):

a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais(Lei nº 9.096/95, art. 49, I, a);

b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, I, b).

§ 2º A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.096/95, art. 49, parágrafo único).

§ 3º Os programas em bloco não poderão ser subdivididos ou transformados em inserções.

 

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 30 de novembro de 2016.

 

MINISTRO GILMAR MENDES - PRESIDENTE

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - RELATOR

 

MINISTRO LUIZ FUX

 

MINISTRA ROSA WEBER

 

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

 

MINISTRO JORGE MUSSI

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

 

Relatório e voto

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 231, de 6.12.2016, p. 16-18. 

 

ANEXO I

(quadro comparativo das alterações)

TEXTO ORIGINAL

SUGESTÃO

JUSTIFICATIVA

RESOLUÇÃO Nº 20.034

RESOLUÇÃO Nº 23.499

 

 

Art. 1º  O caput do art. 1º da Resolução nº 20.034 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º

[...]

 

Art. 1º. [...]

§ 3º. As emissoras de rádio e televisão, por meio de suas associações, poderão requerer à Justiça Eleitoral, de forma justificada, a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda eleitoral para que elas possam ser exibidas até a meia-noite do dia designado.

Com o aumento de partidos com direito a inserções (alterações introduzidas pela Lei nº 13.165/2015), a ampliação da faixa de veiculação, em caráter excepcional, evitará o excesso de propaganda partidária entre as 19h30 e as 22h. Precedente: Pet nº 205-64.

 

[...]

 

 

Art. 2º.  Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 20.034 passam a ter a seguinte redação:

 

 

[...]

 

§ 2º As cadeias nacionais ocorrerão às quintas-feiras, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, se entender necessário, deferir a transmissão em outros dias. Havendo coincidência de datas, terá prioridade o partido que tiver apresentado o requerimento em primeiro lugar, vedada a transmissão de mais de um programa na mesma data (Lei nº 9.096/95, art. 46, § 4º).

§ 2º As cadeias nacionais ocorrerão às terças-feiras e quintas-feiras, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, se entender necessário, deferir a transmissão em outros dias. Havendo coincidência de datas, terá prioridade o partido que tiver apresentado o requerimento em primeiro lugar, vedada a transmissão de mais de um programa na mesma data (Lei nº 9.096/95, art. 46, § 4º).

Como há mais partidos do que quintas-feiras no semestre, sugere-se a inclusão da terça-feira como dia próprio para veiculação de programa em bloco.

§ 3º As inserções nacionais serão veiculadas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados e, as estaduais, às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras. Somente serão autorizadas até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por dia (Lei n. 9.096/95, art. 46, § 7º).

§ 3º As inserções de 30 (trinta) segundos ou de 1 (um) minuto serão veiculadas de segunda a sábado, observando-se o limite de 5 (cinco) minutos diários para as nacionais e 5 (cinco) minutos diários para as estaduais.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.165/2015, o número de partidos com direito a inserções aumentou. Como o limite de tempo para veiculação dessa modalidade de propaganda é de 5 minutos diários (Lei nº 9.096/95, art. 46, § 7º), não haverá tempo disponível no calendário para todos os partidos. Uma alternativa, até que haja alteração legislativa, seria permitir a veiculação de inserções nacionais e estaduais de segunda-feira a sábado, observando-se o limite de 5 minutos diários para as inserções nacionais e 5 minutos diários para as inserções estaduais.

 

[...]

 

 

Art. 3º.  O art. 3º da Resolução nº 20.034 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral, apreciando requerimento subscrito pelo representante legal dos órgãos nacionais dos partidos, autorizará a formação das cadeias nacionais, bem como a transmissão de inserções nacionais, observando os seguintes critérios (Lei nº 9.096/95, artigo 49):

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral, apreciando requerimento subscrito pelo representante legal dos órgãos nacionais dos partidos, autorizará a formação das cadeias nacionais, bem como a transmissão de inserções nacionais, observando os seguintes critérios (Lei nº 9.096/95, art. 49):

Inteiro teor do art. 49 da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015.

 

§ 1º Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: (Lei nº 9.096/95, art. 49, caput)

 

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de (Lei nº 9.096/95, art. 49, I):

 

 a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, I, a)

 

b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, I, b):

 

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de (Lei nº 9.096/95, art. 49, II):

 

a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, I, a):

 

b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais (Lei nº 9.096/95, art. 49, I, b):

 

§ 2º. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.096/95, art. 49, parágrafo único).

§ 3º Os programas em bloco não poderão ser subdivididos ou transformados em inserções.

§ 3º. Os programas em bloco não poderão ser subdivididos ou transformados em inserções.

 

Art. 4º  Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º.  Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.