Tribunal Superior Eleitoral
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 Coordenadoria de Jurisprudência

 

 

RESOLUÇÃO Nº 23.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

Altera a Resolução-TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução-TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

 

Art. 1º .........................................................................

§ 2º É vedada a convocação de magistrados para auxílio nos Tribunais Regionais Eleitorais e Corregedorias Regionais Eleitorais.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às designações de juízes para fiscalização de propaganda eleitoral e apreciação de reclamações ou representações previstas no art. 96, § 3º, da Lei nº 9504/1997 durante o período eleitoral.

 

Art. 2º Os juízes auxiliares eventualmente à disposição dos Tribunais Regionais Eleitorais e Corregedorias Regionais Eleitorais deverão retornar aos respectivos órgãos de origem até 31 de março de 2017.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2016.

 

MINISTRO GILMAR MENDES - PRESIDENTE E RELATOR

 

MINISTRA ROSA WEBER

 

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

 

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

 

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

 

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

 

Relatório e voto

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 243, de 23.12.2016, p. 69-70.