RELATÓRIO

 

                            O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros, o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal encaminha minuta de resolução proposta pelo Grupo de Trabalho de Governança de Tecnologia da Informação, aprovada pela Comissão de Tecnologia da Informação, no sentido de instituir no âmbito desta Justiça especializada a Política de Segurança da Informação (PSI), tendo como princípio norteador a garantia da integridade, da autenticidade, da confidencialidade, da disponibilidade e da irretratabilidade de informação e de processamento (fI. 144).

                             Nos termos do despacho de fI. 145, determinei fosse o assunto autuado como processo administrativo.

                             Os autos vieram conclusos em 15.9.2016.

                             É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (presidente e relator): Senhores Ministros, submeto à consideração de Vossas Excelências proposta de resolução que dispõe sobre o estabelecimento da Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral.

A proposta foi inicialmente desenvolvida pelo Grupo de Trabalho de Governança de Tecnologia da Informação e aprovada pela Comissão de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, bem como por todos os Secretários de Ti da Justiça Eleitoral, segundo consta do Protocolo-TSE n° 13.386/2015.

Conforme se verifica do Procedimento SEI n° 2015.00.000000307-4, o texto foi submetido às seguintes unidades deste Tribunal: Secretaria da Presidência, Secretaria de Administração, Secretaria de Gestão de Pessoas, Assessoria de Comunicação, Secretaria Judiciária, Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Tecnologia da Informação e Corregedoria-Geral Eleitoral. Na mesma linha, os Tribunais Regionais Eleitorais foram consultados quanto à minuta (Ofício-Circular GDG n° 3.726/2015). As sugestões de alteração propostas foram minuciosamente analisadas, tendo sido incorporadas as consideradas pertinentes.

Além disso, conforme consta do Procedimento Administrativo SEI n° 2016.00.000017029-4, a minuta foi aprovada pela Ouvidoria e pela Secretaria de Gestão da Informação, a qual sugeriu a inclusão, entre os considerandos, a Resolução-TSE n° 23.379/2012, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral, o que foi realizado.

A matéria atualmente está regulamentada neste Tribunal pela Res.-TSE nº 22.780/2008, em relação à qual se propõe sua revogação, por estas razões:

 

4.1 A versão proposta da POSIC, em muito, se baseou na resolução anterior. Assim, trata-se de uma modernização daquela Política onde não houve redução da abrangência, mas a ampliação do escopo anterior e o destaque de alguns elementos, tais como: Gestão de Continuidade de Negócios, Tratamento de Incidentes de Rede, entre outros. Dessa forma, entendo que não se pode manter válida parte daquela resolução, uma vez que toda ela está contida na atual. 

4.2 Não revogar a Resolução n° 22.780 pode causar conflitos de conceitos e de competências, uma vez que em seu Art. 9º é estabelecida a obrigação de que seja constituída uma Comissão de Segurança da Informação composta por representantes da Diretoria-Geral, da Corregedoria, da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Gestão de Pessoas, enquanto a minuta proposta estabelece, em seu Art. 19, que a Comissão será composta por representantes da Presidência, da Diretoria-Geral, da
Corregedoria e de cada Secretaria, além de atribuir algumas competências a uma nova equipe, a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR), não prevista na resolução anterior. (Informação n° 17/2015 ASPLAN/STI, Procedimento SEI n° 2015.00.000000307-4)

 

Instada a se manifestar sobre eventual impacto com o disposto na Res.-TSE n° 23.435/2015, que regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a aplicação da Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, a Assessoria Jurídica registra:

 

Da análise da Resolução n° 23.435, não se identifica conflito, sob o aspecto jurídico, com a proposta de implementação da POSIC, no tocante à disponibilidade da informação, porquanto aquela norma, especial, trata especificamente do acesso à informação, sob a ótica da Lei que disciplina o tema.

(Parecer ASJUR n° 3112015, Procedimento SEI n° 2015.00.000000307-4)

 

                            As regras constantes da minuta estão alinhadas com o Decreto n° 3.505/2000, que institui a PSI nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e com a Norma Complementar n° 03/2015 do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que fixa diretrizes para a elaboração da referida Política.

                            Tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n° 8.868/1994¹ proponho que a PSI seja obrigatória a todos os Tribunais Eleitorais, os quais terão até 31 de dezembro de 2017 para se adaptarem às novas regras.

                           Ante o exposto, considerando as manifestações das áreas técnicas e tendo em vista que a adoção da PSI em toda a Justiça Eleitoral acarretará o aprimoramento da política de governança de TI, bem como trará uniformidade de procedimentos nos Tribunais Eleitorais, submeto aos pares a minuta de resolução que institui a PSI no âmbito desta Justiça especializada.

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¹ Art. 11. As atividades a serem desenvolvidas nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno de material e patrimônio serão organizadas sob a forma de sistemas, cujos órgãos centrais serão as respectivas unidades do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1° As disposições constantes do caput deste artigo aplicam-se a outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central na Justiça Eleitoral.

§ 2º Os serviços incumbidos das atividades de que trata este artigo são considerados integrados ao respectivo sistema e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e à fiscalização específica do árgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica aos dirigentes dos órgãos em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.