Código eleitoral anotado e legislação complementar
O Código Eleitoral anotado e legislação complementar foi organizado pelo TSE em estreita observância à Lei nº 4.737/1965 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei nº 9.504/1997, que constitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE em regulamentação às leis eleitorais e partidárias.
Acesse a versão em PDF da 10ª edição - Disponibilizada em 21.4.2012, em substituição ao arquivo divulgado no dia 12.4, em virtude, exclusivamente, da alteração do horário de recebimento de petições por fac-símile no Protocolo do TSE (Res.-TSE nº 21.711/2004, art. 9º, caput).
Em virtude da nova edição do Código, a versão eletrônica está sendo reformulada. Aguarde!
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