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Imagem Legislação Eleitoral e Partidária.

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

 

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Versão em PDF - Código

A versão em PDF da 12ª edição, atualizada em 28.4.2016, reúne as alterações legislativas realizadas até o dia 17.12.2015.

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

O Código Eleitoral anotado e legislação complementar é uma publicação da Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Em sua 12ª edição, a obra traz as inovações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), além de notas jurisprudenciais e remissivas para as mais relevantes interpretações dadas pelo TSE aos dispositivos que compõem a normatização eleitoral. Destaque para a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990) e para o próprio Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

O Código Eleitoral anotado e legislação complementar conta com uma edição impressa, que é revisada e publicada a cada biênio, nos anos eleitorais.

 

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +