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Instrução Normativa nº 2, de 7 de maio de 2010

Estabelece procedimentos para a instrução prévia dos feitos de natureza administrativa e demais providências.

A Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de competência originária, autuados nas classes 12ª, 24ª sobre matéria administrativa, 26ª e 44ª, após a distribuição, serão remetidos ao Diretor-Geral da Secretaria, para instrução.

  • Res.-TSE nº 22676/2007, que "Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral": as classes 5ª, 6ª, 18ª, 19ª e 33ª correspondem, respectivamente, às classes 10ª, 12ª, 24ª, 26ª e 44ª.

§ 1º Os processos autuados na classe 10ª serão remetidos, após a distribuição, à Assessoria Especial.

§ 2º Instruído o feito, os autos serão devolvidos à Secretaria Judiciária, para conclusão ao relator.

Art. 2º Os processos das classes 12ª, 19ª, 20ª, 24ª sobre matéria administrativa, 26ª e 44ª, após publicação da decisão ou da respectiva ata da sessão de julgamento, serão remetidos ao Diretor-Geral da Secretaria, para adoção das providências, na forma do disposto no inciso V do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria.

  • Res.-TSE nº 22676/2007, que "Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral": as classes 6ª, 7ª, 12ª, 18ª, 19ª e 33ª correspondem, respectivamente, às classes 12ª, 20ª, 19ª, 24ª, 26ª e 44ª.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 6, de 17de outubro de 2001.

Art. 4º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS.

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Publicada no BI nº 329.

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