Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017

Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Capítulo I

DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL 

Art. 1º  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • Alterações dos arts. 4º; 9º, caput; 11, §§ 8º, incisos III e IV, e 14; 16-D, caput, incisos I a IV e § 2º; 18, caput; 22-A, §§ 3º e 4º; 23, §§ 3º, 4º, incisos IV e V, 4º-A, 4º-B, 6º a 9º; 26, incisos IV e XV e §§ 2º, 3º; 28, § 6º, inciso III; 36-A, inciso VII; 37, § 2º e incisos I e II; 39, §§ 5º, inciso IV, e 11; 46, caput; 49, caput; 51, caput e § 2º; 57-B, inciso IV e  §§ 1º a 5º; 57-C, caput e §§ 2º e 3º; 57-I, caput; 57-J; 58, § 3º, inciso IV, alínea a; 93-A; vetos aos arts. 16-D, § 1º; 23, § 1º-B; 57-B, § 6º.; inserção do título Propaganda na Internet antes do art. 57-A e revogação do art. 23, § 1º-A, incorporados ao texto da Lei nº 9.504/1997. 

Art. 2º  A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • Alterações dos arts. 1º, parágrafo único, e 31, incisos II e V; e revogação do art. 31, inciso III, incorporadas ao texto da Lei nº 9.096/1995.

Art. 3º  A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • Alterações dos arts. 109, § 2º, e 354-A incorporados ao texto da Lei nº 4.737/1965.

Capítulo II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 4º  Em 2018, para fins do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes titulares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apurado em 28 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.  

Art. 5º  Nas eleições para presidente da República em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

Parágrafo único. Na campanha para o segundo turno, se houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no caput deste artigo. 

Art. 6º  O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de governador e senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, nos termos previstos neste artigo.

§ 1º  Nas eleições para governador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato: 

I – nas unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais); 

II – nas unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e de até dois milhões de eleitores: R$4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais); 

III – nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais); 

IV – nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais); 

V – nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$14.000.000,00 (catorze milhões de reais); 

VI – nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). 

§ 2º  Nas eleições para senador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato: 

I – nas unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); 

II – nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$3.000.000,00 (três milhões de reais); 

III – nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); 

IV – nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais); 

V – nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). 

§ 3º Nas campanhas para o segundo turno de governador, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) dos limites fixados no § 1º deste artigo. 

Art. 7º  Em 2018, o limite de gastos será de:  

I – R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de deputado federal;  

II – R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de deputado estadual e deputado distrital. 

Art. 8º  Nas eleições de 2018, se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato. 

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 9º  Os partidos deverão adequar seus estatutos aos termos desta lei até o final do exercício de 2017. 

Art. 10.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 11. Ficam revogados o § 1º-A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER

ELISEU PADILHA

ANTONIO IMBASSAHY

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Publicada no DOU de 6.10.2017 (edição extra).