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Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

  • V. CF/88, arts. 27, caput, 32, § 3º, 45, caput e §§ 1º e 2º; ADCT, art. 4º, § 2º. 
  • Ac.-STF, de 2.8.1990, no MI nº 233 e Res.-TSE nº 14235/1994: critérios para cálculo do número de deputados.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de Deputados Federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação.

  • Res.-TSE nºs 22134/2005 e 22135/2005: a população deve ser definida com base em censo, não sendo suficiente estimativa.

Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

  • Ac.-STF, de 1º.7.2014, nas ADI nos 4.947, 5.020 e 5.130: declaram inconstitucionais este parágrafo, por omissão do legislador complementar quanto à definição do número total de parlamentares e da representação por ente federado prevista no § 1º do art. 45 da CF/88,  e a Res.-TSE nº 23389/2013, por violação do postulado da reserva de lei complementar.

Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito Deputados Federais.

Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro Deputados Federais.

Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta Deputados Federais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Itamar Franco

Maurício Corrêa

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Publicada no DOU de 5.1.1994.

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +