Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

[...]

Título X

DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO

[...]

Art. 107. O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado:

  • A Lei nº 6.964/1981, ao acrescentar o art. 36 nesta lei, renumerou os artigos seguintes, levando o primitivo art. 106 a figurar como o atual 107. Dispôs, ainda, em seu art. 8º que ficou substituída por território nacional a expressão território brasileiro.
  • V. CE/65, art. 337.
  • Dec. nº 3.927/2001: "Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000", que dispõe, entre outros temas, sobre o "Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses" e cujo art. 78 revoga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses aprovada pelo Dec. nº 70.436/1972 e regulamentada pelo Dec. nº 70.391/1972. O art. 17 do Dec. nº 3.927/2001 dispõe:
    "1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
    2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
    3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade".
  • Res.-TSE nº 21831/2004: inexistência de proibição a estrangeiros, exceto o asilado político, de efetuar no Brasil campanha eleitoral de candidatos do país de origem; não se aplicam as normas sobre propaganda eleitoral previstas na Lei nº 9.504/1997 e nas instruções que regulam as eleições brasileiras.

I – organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;

II – exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;

III – organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.

[...]

Art. 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

[...]

Brasília, 19 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

R. S. Guerreiro

Ângelo Amaury Stábile

Murillo Macedo

Waldyr Mendes Arcoverde

Danilo Venturini

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Publicada no DOU de 21.8.1980 e republicada no de 10.12.1981.

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