Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Capítulo I

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

[...]

Art. 12. Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:

I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;

  • Ac.-TSE, de 16.11.2010, no HC nº 236572: aplicabilidade dos prazos para sustentação oral deste inciso, no caso de ação penal originária de Tribunal, não prevalecendo norma regimental de TRE que disponha em sentido diverso.

[...]

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Publicada no DOU de 29.5.1990.

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