Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

Art. 2º A ICN utilizará: 

I – a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; 

II – a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo Federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; 

III – outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN. 

§ 1º  A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. 

§ 2º  A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). 

Art. 3º  O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. 

§ 1º  O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos. 

§ 2º  Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.  

Art. 4º  É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN. 

§ 1º  (Vetado.) 

§ 2º  O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

[...]

Art. 8º  É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional. 

§ 1º  O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados. 

§ 2º  (Vetado.) 

§ 3º  O DNI será emitido: 

I – pela Justiça Eleitoral; 

II – pelos institutos de identificação civil dos estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral; 

III – por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral. 

§ 4º  O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

§ 5º  (Vetado.)

[...]

Art. 12.  O Poder Executivo Federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta lei.

  • V. Res.-TSE nº 23526, de 26.9.2017, que dispõe sobre a formação e a operacionalização da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), prevista na Lei nº 13.444/2017.

Art. 13.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER

OSMAR SERRAGLIO

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

ELISEU PADILHA

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Publicada no DOU de 12.5.2017.