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Resolução nº 13.511, de 19 de dezembro de 1986 - Brasília – DF

Dispõe sobre o prazo de eficácia do comprovante de pedido de alistamento.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Para os efeitos de quitação eleitoral, o comprovante de apresentação de pedido de alistamento eleitoral terá eficácia pelo prazo de noventa (90) dias.

  • CE/65, art. 69: "Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição". A segunda via, até a véspera do pleito (art. 69, parágrafo único).
  • Res.-TSE nº 21538/2003, art. 11: emissão de protocolo de solicitação de alistamento.

Art. 2º O comprovante referido no artigo anterior, durante o prazo de sua eficácia, servirá para atender às exigências de lei relativas à exibição de título eleitoral.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 19 de dezembro de 1986.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente e relator – Ministro ALDIR PASSARINHO – Ministro SYDNEY SANCHES – Ministro OTTO ROCHA – Ministro WILLIAM PATTERSON – Ministro ROBERTO ROSAS – Ministro VILAS BOAS – Ministro JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE, procurador-geral eleitoral.

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Publicada no DJ de 24.12.1986.

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