Resolução nº 20.505, de 16 de novembro de 1999 - Brasília – DF

Exercício da jurisdição eleitoral. Art. 32, parágrafo único, da Lei nº 4.737/1965. Critério objetivo para designação.

  • Ac.-TSE, de 15.9.2009, no RMS nº 579: fixação de critério para definir a jurisdição de zona eleitoral cuja base territorial é abrangida por mais de um foro regional, qual seja, rodízio entre todas as varas que atuam no território correspondente ao da zona eleitoral.

Considerando o disposto no art. 32, parágrafo único do Código Eleitoral;

Considerando a necessidade de um melhor disciplinamento do exercício da função eleitoral pelos magistrados de primeiro grau;

Considerando a necessidade de adotar critérios objetivos para a designação de juízes ou varas para o exercício da jurisdição eleitoral;

Considerando conveniente dar oportunidade a todos os magistrados ao exercício da função eleitoral;

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, I, do Código Eleitoral, por maioria de votos, vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, resolve:

Art. 1º Na aplicação do art. 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais deverão atender ao sistema de rodízio, obedecendo à ordem de antigüidade dos juízes na comarca.

  • Res.-TSE nº 21009/2002: "Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau"; Prov.-CGE nº 5/2002: "Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE nº 21009, de 5 de março de 2002".
  • Res.-TSE nº 21447/2003 e Ac.-TSE nº 128/2000: prevalência da antiguidade no foro regional ou distrital, em caso de empate.
  • Res.-TSE nº 21081/2002: "Se, pela ordem, o mais antigo já tiver sido juiz eleitoral, deverá o TRE conduzi-lo ao final da fila e designar o próximo que não tenha exercido tal função".
  • Ac.-TSE nº 188/2004 e Res.-TSE nº 20592/2000: incompatibilidade da recondução com o sistema de rodízio.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 16 de novembro de 1999.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro EDUARDO RIBEIRO, vencido – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro EDUARDO ALCKMIN.

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Publicada no DJ de 30.11.1999 e no DJ de 7.12.1999.

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