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Resolução nº 20.843, de 14 de agosto de 2001 - Belo Horizonte – MG

Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Resolução nº 20.783, de 13.3.2001, resolve:

Art. 1º Compete aos tribunais regionais eleitorais reembolsar as despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral.

Art. 2º O reembolso será efetuado por mandado cumprido, adotando-se, para tanto, o valor constante das tabelas de custas das ações cíveis dos tribunais de justiça dos respectivos estados e do Distrito Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria de cada Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 4º As despesas deverão obedecer à seguinte classificação:

I – em anos não eleitorais, na Ação "02.122.0570.2000.0391 – Manutenção de Serviços Administrativos", no grupo de natureza de despesa 33 – Custeio;

II – em anos eleitorais, na Ação "02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais", grupo de despesas 33 – Custeio.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 14 de agosto de 2001.

Ministro NELSON JOBIM, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – Ministro FERNANDO NEVES.

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Publicada no DJ de 29.8.2001.

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