Resolução nº 21.377, de 8 de abril de 2003 - Brasília – DF

Revoga o § 10 do art. 47 da Resolução-TSE nº 19.406, de 5.12.1995 – instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.

Disciplina os novos procedimentos a serem adotados, pela Secretaria de Informática do TSE, nos casos de fusão ou incorporação dos partidos políticos.

  • A Res.-TSE nº 19406/1995 foi revogada pelo art. 42 da Res.-TSE nº 23282/2010.
  • Res.-TSE nº 23117/2009: "Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências".
  • Res.-TSE nº 23093/2009: "Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP)".

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 10 do art. 47 da Resolução-TSE nº 19.406, de 5 de dezembro de 1995.

Art. 2º A Secretaria de Informática do Tribunal Superior Eleitoral, em caso de fusão ou incorporação, providenciará a conversão, no cadastro nacional de eleitores, de todas as anotações de filiação partidária dos partidos políticos em causa.

  • Lei nº 6.996/1982, art. 3º, IV: "Ao setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados compete: [...] IV – manter atualizado o cadastro de filiação partidária, expedindo relações destinadas aos partidos políticos e à Justiça Eleitoral".

Art. 3º A Corregedoria-Geral Eleitoral comunicará a todos os juízos eleitorais a providência de que trata o art. 2º para que dela tomem conhecimento.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 8 de abril de 2003.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, relator – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro GILMAR FERREIRA MENDES – Ministro BARROS MONTEIRO – Ministro PEÇANHA MARTINS – Ministro FERNANDO NEVES.

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Publicada no DJ de 16.5.2003.

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