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Resolução nº 21.461, de 19 de agosto de 2003 - Campo Grande – MS

Dispõe sobre o encaminhamento de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal Superior Eleitoral e altera o formulário Modelo 2 (Res. nº 9.407/1972).

  • Res.-TSE nº 20958/2001: "Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos".

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º Os advogados a que se refere o inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal, na data em que forem indicados, deverão estar no exercício da advocacia e possuir dez anos consecutivos ou não de prática profissional.

  • Res.-TSE nºs 20958/2001, art. 12, parágrafo único, VI, e 21461/2003, art. 1º: exigência de 10 anos de prática profissional; art. 5º, desta última: dispensa da comprovação se já foi juiz de TRE; Ac.-STF, de 31.5.2005, no RMS nº 24.334 e, de 29.11.2005, no RMS nº 24.232: a regra geral prevista no art. 94 da Constituição – dez anos de efetiva atividade profissional – se aplica de forma complementar à regra do art. 120 da Constituição Federal.
  • IN-RFB nº 971/2009, que "Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)", arts. 9º, XX, e 15: advogado aposentado, nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, deve contribuir para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual e manter o mesmo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a que estava enquadrado antes da investidura no cargo.

Art. 2º O exercício da advocacia será comprovado pela inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e por documentos que atestem a prática de atos privativos (art. 1º da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

  • Res.-TSE nº 20958/2001, art. 12, parágrafo único, X, e Res.-TSE nº 21644/2004: aplicação do art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (exigência da prática anual de cinco atos privativos, em causas ou questões distintas). Dec.-TSE s/nº, de 7.3.2006, no ELT nº 443: não se considera o período de inscrição na condição de estagiário.

§ 1º A postulação em juízo será comprovada por certidão das distribuições dos juízos ou tribunais, ou pela relação dos processos fornecida pelos terminais eletrônicos de andamento dos feitos.

§ 2º As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas serão comprovadas por atestados das entidades públicas ou sociedades privadas às quais houver o advogado prestado serviços, discriminando-se o tempo e o conteúdo da atividade.

§ 3º Poderá ser exigida do interessado a juntada de cópia autêntica dos próprios atos praticados ou da declaração de bens e renda que identifique, na origem das suas receitas, a atividade advocatícia exercida.

  • Res.-TSE nº 22978/2008: "Quando a comprovação se efetivar por meio de cópias dos atos privativos do exercício da advocacia, estas deverão estar autenticadas".

Art. 3º O interessado anexará ao processo o seu curriculum vitae, certidões relativas a processos disciplinares perante o Conselho Seccional da OAB de sua inscrição principal e de ações penais e cíveis das distribuições dos feitos estaduais e federais da comarca em que for domiciliado.

  • Ac.-TSE, de 7.2.2012, na LT nº 133905 (suspensão condicional de processos criminais) e Ac.-TSE, de 22.3.2012, na LT nº 178423 (existência de feitos cíveis em andamento): situações que recomendam a substituição de jurista indicado para compor lista tríplice.
  • Ac.-TSE, de 10.4.2012, na LT nº 178508: a existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice.

Art. 4º Poderá ser solicitada do interessado a comprovação dos títulos arrolados em seu curriculum vitae.

Art. 5º A comprovação do efetivo exercício da advocacia será dispensada quando o advogado tiver integrado o Tribunal Regional Eleitoral como juiz efetivo ou substituto.

Art. 6º O formulário Modelo 2 é o constante do Anexo I, desta resolução.

  • Anexo I já incorporado à Res.-TSE nº 9.407/1972.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 19 de agosto de 2003.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, relator – Ministra ELLEN GRACIE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro BARROS MONTEIRO – Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – Ministro FERNANDO NEVES.

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Publicada no DJ de 29.8.2003.

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