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Resolução nº 21.830, de 17 de junho de 2004 - Brasília – DF

 

Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral na Internet e sobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, Código Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a publicação eletrônica dos despachos e das decisões proferidas nos feitos de competência do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com os procedimentos definidos nesta resolução.

Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo dar-se-á na página do Tribunal Superior Eleitoral, na Internet, no endereço eletrônico: www.tse.gov.br e não dispensará as formas legais para a comunicação dos atos processuais.

  • Endereço eletrônico atual: www.tse.jus.br.
  • Ac.-TSE, de 22.11.2007, no Ag nº 8187 e, de 7.8.2007, no Ag nº 8184: "A intimação se dá com a efetiva publicação da decisão no órgão oficial de imprensa, e não com a informação constante em sítio eletrônico".

Art. 2º A publicação eletrônica será apresentada nas seguintes páginas de serviços, cujas informações serão extraídas automaticamente do sistema de acompanhamento de documentos e processos e do projeto imagem:

  • Res.-TSE nº 23172/2009, "Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências", art. 7º: "Colhidas as assinaturas digitais do acórdão ou resolução, [...] o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções gerará arquivo eletrônico da decisão e o enviará automaticamente para publicação no Diário da Justiça Eletrônico".

I – lista de processos;

II – lista de despachos e decisões, bem como seu inteiro teor;

III – certidão de julgamento;

IV – extrato da publicação no Diário da Justiça.

Art. 3º Os despachos e as decisões monocráticas e colegiadas permanecerão disponíveis na página referida no parágrafo único do art. 1º desta resolução, durante sete dias contados da data de seu registro no sistema de acompanhamento de documentos e processos ou de sua publicação na imprensa oficial.

Parágrafo único. Decorrido o período mencionado no caput, as informações poderão ser obtidas mediante consulta ao acompanhamento processual existente na página do Tribunal, na Internet, no serviço Processos Push.

Art. 4º Caberá à Secretaria Judiciária o gerenciamento da publicação eletrônica de despachos e decisões, com o apoio da Secretaria de Informática.

Art. 5º Caberá à Secretaria Judiciária e à Secretaria de Documentação e Informação o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos, com o apoio da Secretaria de Informática.

Art. 6º Os tribunais regionais eleitorais ficarão autorizados, utilizando as informações constantes do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos, a publicar eletronicamente suas decisões, respeitada a sistemática e os parâmetros estabelecidos nesta resolução.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 17 de junho de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro FERNANDO NEVES, relator – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA.

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Publicada no DJ de 29.6.2004.

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +