Resolução nº 23.280, de 22 de junho de 2010 - Brasília – DF

  • V. Res.-TSE nº 23332/2010: dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais.

Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º Para os fins previstos no art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, observado o prazo máximo prescrito, as eleições deverão ser marcadas sempre para o domingo de cada mês designado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

  • Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23394/2013.
  • Ac.-TSE, de 29.6.2010, no PA nº 144416: "a organicidade dos trabalhos relativos às urnas eletrônicas obstaculiza a utilização em eleições suplementares."

§ 1º Se nenhum candidato alcançar a maioria de votos prescrita no art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nova eleição deverá ser marcada para o domingo designado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observados os critérios previstos na mencionada lei.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, por seu presidente, designará, anualmente, o calendário das novas eleições para o exercício seguinte, de acordo com critérios nacionais.

  • Parágrafos acrescidos pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23394/2013.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2010.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente – Ministro HAMILTON CARVALHIDO, relator – Ministra CÁRMEN LÚCIA – Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – Ministro MARCELO RIBEIRO – Ministro ARNALDO VERSIANI.

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Publicada no DJE de 28.6.2010.

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