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Resolução nº 7.966, de 11 de outubro de 1966 - Brasília – DF

Instruções regulamentando o art. 242 do Código Eleitoral.

Vistos, etc.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, parágrafo único, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções:

Art. 1º O poder de polícia a que se refere o art. 242, parágrafo único, do Código Eleitoral deve ser exercido exclusivamente por magistrados designados pelo Tribunal Regional Eleitoral da respectiva circunscrição, sem prejuízo do direito de representação do Ministério Público e dos interessados no pleito.

  • CE/65:
    "Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. (Caput com redação dada pela Lei nº 7.476/1986.)
    Parágrafo único.Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo".

Art. 2º Estas instruções entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Distrito Federal, 11 de outubro de 1966.

Ministro ANTÔNIO MARTINS VILLAS BOAS, presidente e relator – Ministro ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA – Ministro AMÉRICO GODOY ILHA – Ministro DÉCIO MIRANDA – Ministro HENRIQUE DINIZ DE ANDRADA – Dr. ALCINO DE PAULA SALAZAR, procurador-geral eleitoral.

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Publicada no BE, v. 183, t. 1, p. 186.

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