Portaria nº 129, de 30 de abril de 1996

  • Portaria editada antes do advento da Lei nº 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos.
  • Ac.-TSE, de 22.11.2011, no AgR-AI nº 839248: incidência da Lei nº 12.322/2010 no processo eleitoral.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, considerando que a sistemática de processamento de agravo de instrumento, decorrente da Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, não é compatível com o procedimento especial do art. 279 do Código Eleitoral e que, não obstante, têm surgido dúvidas a respeito, noticiadas pela Secretaria do Tribunal, cuja solução uniforme é urgente para a segurança das partes, ouvido o Tribunal, em sessão administrativa de 23 de abril último, resolve:

Art. 1º Não admitido o recurso especial, caberão agravo de instrumento, consoante o art. 279 do Código Eleitoral, obedecendo-se, quanto ao procedimento, o disposto nos seus parágrafos.

  • Depreende-se do contexto que trata-se do verbo "caber", sendo "caberá" a conjugação correta.

Art. 2º Denegado o recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento, observado o disposto no art. 282 do Código Eleitoral.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CARLOS VELLOSO, presidente.

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Publicada no DJ de 2.5.1996.

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