Portaria nº 249, de 25 de abril de 2008

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito do Tribunal, o procedimento para recolhimento das multas a que se referem o artigo 557, § 2º e o artigo 538, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 275, § 4º, do Código Eleitoral, bem como o levantamento da quantia depositada,

  • Referem-se à Lei nº 5.869/1973.
  • Parágrafo citado na sua redação original cujo correspondente se encontra nos §§ 6º e 7º acrescidos pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015.

RESOLVE:

Art. 1º As multas mencionadas serão pagas pelo recorrente por meio de depósito judicial em conta bancária vinculada ao processo. A importância depositada ficará à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e será remunerada pelos índices financeiros aplicáveis.

Art. 2º O cálculo do valor da multa e a emissão da guia de depósito judicial ficarão a cargo da Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (CEOFI) da Secretaria de Administração.

Art. 3º As partes interessadas poderão protocolizar petição em que conste o número do processo e o valor da multa, ou cópia da decisão condenatória, requerendo que a CEOFI adote as providências mencionadas no artigo 2º.

Art. 4º Cumpridas as providências previstas no artigo 2º, a CEOFI encaminhará a petição, juntamente com guia de depósito judicial preenchida, à Coordenadoria de Processamento (CPRO) da Secretaria Judiciária, que expedirá intimação para que o recorrente, no prazo de três dias, recolha a importância devida.

Parágrafo único. Não sendo a multa recolhida no prazo, caberá ao recorrido adotar as providências necessárias à cobrança forçada da importância devida.

Art. 5º O depósito das multas referidas nesta portaria será efetuado no Banco do Brasil S/A a favor do beneficiário, devendo a guia de depósito conter, obrigatoriamente, a classe processual, o número do processo e nome do recorrente.

Art. 6º O resgate do depósito dependerá de requerimento do beneficiário, a favor de quem mandará o Tribunal expedir o competente alvará de liberação da importância depositada, com os acréscimos cabíveis.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 25 de abril de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO.

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Publicada no DJ de 2.5.2008.

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