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Portaria nº 331, de 4 de novembro de 2003

  • Portaria editada antes do advento da Lei nº 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos.
  • Ac.-TSE, de 22.11.2011, no AgR-AI nº 839248: incidência da Lei nº 12.322/2010 no processo eleitoral.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de desburocratizar os serviços afetos ao Gabinete da Presidência, resolve:

Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que proceda, de ofício, às intimações para a apresentação de contra-razões em recurso extraordinário, recurso ordinário e agravo de instrumento interpostos de decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Para os fins desta portaria, a intimação pessoal e a realizada mediante publicação no Diário da Justiça deverão ocorrer após a juntada dos originais, quando a petição recursal for encaminhada via fax, a teor do que dispõe a Lei nº 9.800/99.

Art. 2º No caso de interposição de agravo de instrumento, após o decurso de prazo, havendo ou não contra-razões, a Secretaria Judiciária providenciará, de imediato, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 2003.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente.

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Publicada no DJ de 7.11.2003.

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