Portaria nº 28 de 26 de janeiro de 2015

Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 178 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Resolução-TSE no 23.432, de 30 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o plano de contas dos partidos políticos conforme o anexo a esta portaria.

  • O Anexo pode ser encontrado no DJE de 27.1.2015, págs. 2-28.

Art. 2º A discriminação das contas das agremiações partidárias, constantes do plano de contas, poderá ser ampliada pela Justiça Eleitoral, para atender às necessidades de execução, observados os conceitos e a estrutura constantes do Plano.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TSE no 521, de 18 de outubro de 2011.

Ministro DIAS TOFFOLI