Provimento-CGE nº 3 de 29 de abril de 2010

Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos Provimentos nºs 6 e 7/2008-CGE.

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

Considerando a aprovação da Res.-TSE nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009, que prevê, entre outros, as cores de capeamento dos autos dos processos cujas classes foram previstas na Res.-TSE nº 22.676, de 13 de dezembro de 2007, que, por sua vez, não incluiu no rol de classes processuais os procedimentos no âmbito da competência dos juízos eleitorais,

Considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo nº 6.998/2010-TSE,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a anexa tabela definindo a denominação dos registros de procedimentos a serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, em complementação às classes processuais estabelecidas pela Res.-TSE nº 22.676, de 2007, seus respectivos códigos, siglas e cores de capeamento.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação/TSE providenciará a incorporação do registro "Correição em Primeiro Grau" ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Art. 3º A utilização dos registros de procedimentos e respectivas cores de capas definidas neste provimento deverá ser feita observando-se as demais previsões relativas à matéria constantes da Res.-TSE nº 23.184, de 2009.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2010.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, corregedor-geral da Justiça Eleitoral

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Publicado no DJE de 6.5.2010.

 

Anexo do Provimento nº 3/2010-CGE

CLASSE PROCESSUAL SIGLA CÓDIGO CAPA
Cancelamento de Inscrição Eleitoral CIE 101 Bege
Cartas Cart 102 Branca
Composição de Mesa Receptora CMR 103 Verde
Correição em Primeiro Grau CPG 117 Bege
Descarte de Material DM 104 Branca
Direitos Políticos DP 105 Bege
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) DPI 106 Bege
Execução Penal EP 107 Cinza
Filiação Partidária FP 108 Azul
Impugnação à Composição da Junta Eleitoral ICJE 109 Verde
Impugnação perante as Juntas Eleitorais IpJE 110 Verde
Inspeção Insp 111 Branca
Notícia-Crime NC 112 Cinza
Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral RIAE 113 Bege
Registro de Debates RD 114 Azul
Regularização de Situação do Eleitor RSE 115 Bege
Sindicância Sind 116 Branca