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Provimento-CGE nº 6, de 19 de dezembro de 2003

Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE.

  • Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE; revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 não serão objeto de alterações para adequação ao referido manual de instruções.

O Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, pelo art. 85 da Res.-TSE nº 20.132, de 19 de março de 1998, e pelos arts. 21 e 90 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003;

Considerando a aprovação, em 14.10.2003, da Res.-TSE nº 21.538, que substitui, a partir de 1º.1.2004, a Res.-TSE nº 20.132/98,

Considerando a necessidade de adaptação dos manuais às novas regras que vigorarão a partir de 1º.1.2004,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os modelos dos documentos:

I – Formulário de Atualização de Situação de Eleitor (FASE) (Anexo 1);

  • V. Manual de ASE (anexo ao Prov.-CGE nº 6/2009), que não compõe esta publicação e pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

II – Tabela de Códigos FASE (Anexo 2);

  • O Anexo 2 não compõe esta publicação e pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

III – Comunicação de Duplicidade/Pluralidade (Anexo 3);

IV – Notificação (Anexo 4);

V – Requerimento para Regularização de Inscrição – RRI (Anexo 5);

VI – Ofício Informações Prestadas pela Autoridade Judiciária – IPAJ (Anexo 6);

VII – Declaração de Situação de Direitos Políticos (Anexo 7);

VIII – Caderno de Revisão Eleitoral (Anexo 8).

Art. 2º Aprovar as alterações promovidas nos manuais:

I – Instruções para Preenchimento do RAE (Anexo 9);

  • A Tabela de Ocupações (Anexo IV do Anexo 9) foi substituída pela aprovada pelo art. 1º do Prov.-CGE nº 3/2005, cujo art. 2º alterou também dispositivos das instruções a que se refere este inciso.
  • Prov.-CGE nº 9/2011: "Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE)."
  • V. seção "Do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE)" da Res.-TSE nº 21538/2003.

II – Instruções para Preenchimento e Utilização do FASE (Anexo 10);

III – Instruções para Preenchimento do RRI (Anexo 11);

IV – Instruções para Preenchimento do IPAJ (Anexo 12);

V – Instruções para Batimento e Processos de Coincidência (Anexo 13).

  • Os anexos 9 a 13 não compõem esta publicação e podem ser obtidos na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

Art. 3º Recomendar a observância, no âmbito das respectivas jurisdições, das orientações contidas nas referidas instruções.

Art. 4º Este provimento entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2003.

Ministro BARROS MONTEIRO, corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

__________

Publicado no DJ de 26.12.2003.

 

Anexo I ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, I)

(Anexo 1 suprimido em virtude de aprovação do Manual de ASE anexo ao Prov.-CGE nº 6/2009).

 

Anexo 2 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, II)

(Anexo 2 suprimido em razão de o Prov.-CGE nº 6/2009, publicado neste número, trazer em seu anexo tabela de códigos ASE – Atualização de Situação do Eleitor em vigor).

 

Anexo 3 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, III)

Anexo 3 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, III)

 

Anexo 4 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, IV)

Anexo 4 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, IV)

 

Anexo 4 (continuação)

Anexo 4 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, IV) - Continuação

 

Anexo 5 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, V)*

Anexo 5 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, V)

__________

*As instruções para preenchimento deste formulário constam do Anexo 11 ao Prov.-CGE nº 6/2003, que está disponível na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na Intranet.

 

Anexo 5 (continuação)

Anexo 5 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, V) - Continuação

 

Anexo 6 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VI)*

Anexo 6 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VI)

__________

*As instruções para preenchimento deste formulário constam do Anexo 12 ao Prov.-CGE nº 6/2003, que está disponível na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na Intranet.

 

Anexo 6 (continuação)

Anexo 6 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VI) - Continuação

 

Anexo 7 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VII)

Anexo 7 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VII)

 

Anexo 8 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VIII)

Anexo 8 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VIII)

 

Anexo 8 (continuação)

Anexo 8 ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VIII) - Continuação

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