Sumário - Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral

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Título I – Do Tribunal (arts. 1º a 13)
Capítulo I – Da Organização do Tribunal (arts. 1º a 7º)
Capítulo II – Das Atribuições do Tribunal (art. 8º)
Capítulo III – Das Atribuições do Presidente (art. 9º)
Capítulo IV – Das Atribuições do Vice-Presidente (arts. 10 a 11)
Capítulo V – Do Procurador-Geral (arts. 12 a 13)
Título II – Da Ordem do Serviço do Tribunal (arts. 14 a 28)
Capítulo I – Do Serviço em Geral (arts. 14 a 18)
Capítulo II – Das Sessões (arts. 19 a 28)
Título III – Do Processo no Tribunal (arts. 29 a 69)
Capítulo I – Da Declaração de Invalidade de Lei ou Ato Contrário à Constituição (arts. 29 a 30)
Capítulo II – Do Habeas Corpus (arts. 31 a 32)
Capítulo III – Do Mandado de Segurança (arts. 33 a 34)
Capítulo IV – Dos Recursos Eleitorais (arts. 35 a 44)
A) Dos Recursos em Geral (arts. 35 a 37)
B) Dos Recursos contra Expedição de Diploma (arts. 38 a 42)
C) Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal (arts. 43 a 44)
Capítulo V – Do Processo Crime da Competência Originária do Tribunal (arts. 45 a 50)
Capítulo VI – Dos Conflitos de Jurisdição (arts. 51 a 54)
Capítulo VII – Das Consultas, Representações e Instruções (arts. 55 a 56)
Capítulo VIII – Das Exceções de Suspeição (arts. 57 a 65)
Capítulo IX – Disposições Comuns aos Processos (arts. 66 a 69)
Título IV – Do Registro dos Partidos Políticos e do seu Cancelamento (arts. 70 a 79)
Capítulo I – Do Registro (arts. 70 a 77)
Capítulo II – Do Cancelamento do Registro (arts. 78 a 79)
Título V – Do Registro de Candidatos a Presidência e Vice-Presidência da República e da Apuração da Respectiva Eleição (arts. 80 a 91)
Capítulo I – Do Registro dos Candidatos (arts. 80 a 84)
Capítulo II – Da Apuração da Eleição (arts. 85 a 91)
Título VI – Disposições Gerais (arts. 92 a 94)
Disposição Transitória (art. único)