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NE: A Súmula n. 1, publicada no DJ de 23, 24 e 25/9/1992, foi cancelada pelo Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345, publicado no DJe de 24, 27 e 28/6/2016. Assim determinava: “Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g)”.