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Súmula-TSE nº 16 (Cancelada)

NE: A Súmula nº 16 foi cancelada pelo Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no  DJE de 24, 27 e 28.6.2016. Assim determinava: “A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade”.

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +