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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de atualização do seguinte verbete de súmula:

REDAÇÃO ATUAL – Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345.

São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

Referências:

CF, art. 14, § 7º;

Ac.-TSE, de 27/11/2012, no AgR-REspe n. 22077.

Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

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Publicada nos DJes de 24, 27 e 28/6/2016.

• REDAÇÃO ORIGINAL:
  
  É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.
  
  Referências:
  
  CF/1988, art. 14, § 7º;
  Ac.-TSE n. 12550, de 17/9/1992, no REspe n. 9919;
  Ac.-TSE n. 12551, de 17/9/1992, no REspe n. 9992;
  Ac.-TSE n. 12552, de 17/9/1992, no REspe n. 9993;
  Ac.-TSE n. 12553, de 17/9/1992, no REspe n. 9994.
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  Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1992.