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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.

(Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2017.)

Fixa normas e procedimentos sobre consignações em folha de pagamento, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso VIII, do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° As consignações em folha de pagamento dos ministros, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE dar-se-ão de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2° Para os fins desta Instrução Normativa:

1 - consignação é o desconto incidente sobre a remuneração, o provento ou o beneficio da pensão;

II - consignatário é o destinatário dos créditos resultantes das consignações; e

III - consignante é o TSE.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE CONSIGNAÇÃO

Art. 3° As consignações podem ser compulsórias ou facultativas.

Art. 4° Consignações compulsórias são aquelas efetuadas por força de lei ou de decisão judicial, compreendendo:

I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II - contribuição para a Previdência Social;

III - pensão alimentícia judicial;

IV - imposto sobre rendimento do trabalho;

V - reposição e indenização ao erário;

VI - custeio parcial de beneficio e auxilio concedidos aos servidores pelo TSE;

VII - obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;

VIII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos do art. 240, alínea vc", da Lei n° 8.112, de 1990;

IX - taxa de ocupação de imóvel funcional; e

X - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Art. 5° Consignações facultativas são aquelas efetuadas mediante autorização prévia e formal do servidor e anuência da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, compreendendo:

I - mensalidade instituída por entidade de classe, clube e associação de servidores, bem como outros valores a serem creditados a esta última, para repasse a terceiros;

II - mensalidade em favor de cooperativa criada de acordo com a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender aos servidores do TSE;

III - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;

IV - contribuição prevista na Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

V - prêmio de seguro de vida de servidor, coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

VI - amortização de financiamento de imóvel residencial;

VII - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por:

a) entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo;

b) cooperativa criada de acordo com a Lei n° 5.764, de 1971, destinada a atender aos servidores do TSE; e

c) instituição de crédito oficial ou privada; e

VIII - pensão alimentícia voluntária em favor de dependente cadastrado nos assentamentos funcionais do servidor.

CAPÍTULO III

DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES

Seção I

Dos Descontos em Folha de Pagamento

Art. 6° As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

Parágrafo único. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de um por cento do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão I.

Art. 7° A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento de sua remuneração mensal.

§ 1° Observado o disposto no caput, não será permitido o desconto de consignações facultativas quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração mensal do servidor.

§ 2° Para fins de cálculo do limite definido neste artigo, será considerada a remuneração percebida pelo servidor no TSE, excluídas as seguintes parcelas:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - indenização de transporte;

IV - salário-família;

V - gratificação natalina;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxílio-funeral;

VIII - adicional de férias;

IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

X - adicional noturno;

XI - adicional por tempo de serviço; e

XII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.

Art. 8° Para inclusão, em folha de pagamento, das consignações facultativas e majoração de seu valor:

I - o servidor deverá possuir margem consignável; e

II - a autorização do servidor deverá constar do documento de consignação, o qual indicará a data de inicio e, se for o caso, a de término dos descontos,

Seção II

Da Suspensão dos Descontos

Art. 9° Se a soma das consignações exceder os limites definidos no caput e § Iº do art. 7º, serão suspensos, até atingir aquele limite, os descontos das consignações facultativas a serem indicadas pelo servidor,

§ 1° Para os fins previstos no caput deste artigo, o servidor será convocado para, no prazo de três dias úteis, indicar formalmente as consignações cujos descontos deverão ser suspensos.

§ 2° Caso o servidor não atenda à convocação dentro do prazo ou se recuse a indicar a consignação, os descontos serão suspensos ex-officio, respeitada a seguinte ordem:

I - amortização de empréstimo ou financiamento pessoal;

II - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;

III - contribuição para planos de pecúlio;

IV - contribuição para seguro de vida;

V - amortização de financiamento de imóvel residencial;

VI - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

VII - contribuição para planos de saúde; e

VIII - pensão alimentícia voluntária.

Seção III

Do Cancelamento dos Descontos canceladas

Art. 10° As consignações facultativas poderão ser

I - Dor conveniência do TSE;

II - por solicitação formal do consignatário, encaminhada à SRH; ou

III - a pedido do servidor, mediante expediente dirigido à SRH.

§ 1° Independentemente de contrato ou convénio celebrado entre o consignatário e o consignante, será deferido pedido de cancelamento de consignação formulado pelo servidor, com cessação do desconto no mês em que for formalizada a solicitação ou no mês subsequente, na hipótese de já estar concluído o processamento da folha de pagamento.

§ 2° As consignações previstas no inciso VII do art. 5° somente poderão ser canceladas com prévia concordância do servidor e do consignatário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedada a inclusão, em folha de pagamento do servidor, de créditos resultantes de ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros por ele acordados diretamente com o consignatário.

Art. 12. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TSE por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor com o consignatário,

Art. 13. A comprovação de que a consignação tenha sido processada com vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude impõe ao titular da SRH, ou seu substituto eventual, o dever de cancelar a consignação e promover a apuração da irregularidade, quando for o caso.

Art. 14. As disposições contidas nesta Instrução Normativa aplicam-se aos servidores requisitados, aos sem vinculo efetivo com a Administração Pública e aos com lotação provisória na Secretaria do TSE, ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada,

Art. 15. Cabe à SRH adequar as atuais, consignações aos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e propor normas e procedimentos complementares.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Miguel augusto Fonseca de Campos

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 242, Fevereiro/2003, p. 11.