INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso VIII, do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° As consignações em folha de pagamento dos ministros, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE dar-se-ão de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2° Para os fins desta Instrução Normativa:

1 - consignação é o desconto incidente sobre a remuneração, o provento ou o beneficio da pensão;

II - consignatário é o destinatário dos créditos resultantes das consignações; e

III - consignante é o TSE.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE CONSIGNAÇÃO

Art. 3° As consignações podem ser compulsórias ou facultativas.

Art. 4° Consignações compulsórias são aquelas efetuadas por força de lei ou de decisão judicial, compreendendo:

I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II - contribuição para a Previdência Social;

III - pensão alimentícia judicial;

IV - imposto sobre rendimento do trabalho;

V - reposição e indenização ao erário;

VI - custeio parcial de beneficio e auxilio concedidos aos servidores pelo TSE;

VII - obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;

VIII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos do art. 240, alínea vc", da Lei n° 8.112, de 1990;

IX - taxa de ocupação de imóvel funcional; e

X - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Art. 5° Consignações facultativas são aquelas efetuadas mediante autorização prévia e formal do servidor e anuência da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, compreendendo:

I - mensalidade instituída por entidade de classe, clube e associação de servidores, bem como outros valores a serem creditados a esta última, para repasse a terceiros;

II - mensalidade em favor de cooperativa criada de acordo com a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender aos servidores do TSE;

III - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;

IV - contribuição prevista na Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

V - prêmio de seguro de vida de servidor, coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

VI - amortização de financiamento de imóvel residencial;

VII - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por:

a) entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo;

b) cooperativa criada de acordo com a Lei n° 5.764, de 1971, destinada a atender aos servidores do TSE; e

c) instituição de crédito oficial ou privada; e

VIII - pensão alimentícia voluntária em favor de dependente cadastrado nos assentamentos funcionais do servidor.

CAPÍTULO III

DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES

Seção I

Dos Descontos em Folha de Pagamento

Art. 6° As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

Parágrafo único. O valor mínimo para desconto de consignação facultativa é de um por cento do vencimento correspondente ao de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão I.

Art. 7° A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento de sua remuneração mensal.

§ 1° Observado o disposto no caput, não será permitido o desconto de consignações facultativas quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração mensal do servidor.

§ 2° Para fins de cálculo do limite definido neste artigo, será considerada a remuneração percebida pelo servidor no TSE, excluídas as seguintes parcelas:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - indenização de transporte;

IV - salário-família;

V - gratificação natalina;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxílio-funeral;

VIII - adicional de férias;

IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

X - adicional noturno;

XI - adicional por tempo de serviço; e

XII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.

Art. 8° Para inclusão, em folha de pagamento, das consignações facultativas e majoração de seu valor:

I - o servidor deverá possuir margem consignável; e

II - a autorização do servidor deverá constar do documento de consignação, o qual indicará a data de inicio e, se for o caso, a de término dos descontos,

Seção II

Da Suspensão dos Descontos

Art. 9° Se a soma das consignações exceder os limites definidos no caput e § Iº do art. 7º, serão suspensos, até atingir aquele limite, os descontos das consignações facultativas a serem indicadas pelo servidor,

§ 1° Para os fins previstos no caput deste artigo, o servidor será convocado para, no prazo de três dias úteis, indicar formalmente as consignações cujos descontos deverão ser suspensos.

§ 2° Caso o servidor não atenda à convocação dentro do prazo ou se recuse a indicar a consignação, os descontos serão suspensos ex-officio, respeitada a seguinte ordem:

I - amortização de empréstimo ou financiamento pessoal;

II - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;

III - contribuição para planos de pecúlio;

IV - contribuição para seguro de vida;

V - amortização de financiamento de imóvel residencial;

VI - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

VII - contribuição para planos de saúde; e

VIII - pensão alimentícia voluntária.

Seção III

Do Cancelamento dos Descontos canceladas

Art. 10° As consignações facultativas poderão ser

I - Dor conveniência do TSE;

II - por solicitação formal do consignatário, encaminhada à SRH; ou

III - a pedido do servidor, mediante expediente dirigido à SRH.

§ 1° Independentemente de contrato ou convénio celebrado entre o consignatário e o consignante, será deferido pedido de cancelamento de consignação formulado pelo servidor, com cessação do desconto no mês em que for formalizada a solicitação ou no mês subsequente, na hipótese de já estar concluído o processamento da folha de pagamento.

§ 2° As consignações previstas no inciso VII do art. 5° somente poderão ser canceladas com prévia concordância do servidor e do consignatário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedada a inclusão, em folha de pagamento do servidor, de créditos resultantes de ressarcimentos, compensações ou acertos financeiros por ele acordados diretamente com o consignatário.

Art. 12. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TSE por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor com o consignatário,

Art. 13. A comprovação de que a consignação tenha sido processada com vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude impõe ao titular da SRH, ou seu substituto eventual, o dever de cancelar a consignação e promover a apuração da irregularidade, quando for o caso.

Art. 14. As disposições contidas nesta Instrução Normativa aplicam-se aos servidores requisitados, aos sem vinculo efetivo com a Administração Pública e aos com lotação provisória na Secretaria do TSE, ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada,

Art. 15. Cabe à SRH adequar as atuais, consignações aos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e propor normas e procedimentos complementares.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Miguel augusto Fonseca de Campos