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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 679, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Revogada pela PORTARIA Nº 1.175, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da competência respectiva, e tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 19.763, de 17 de dezembro de 1996, 

RESOLVE: Art. 1º Durante o recesso forense, que compreende o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, no período das 13 às 18 horas, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, quando o expediente será das 8 às 12 horas. 

§ 1º As unidades do TSE funcionarão em regime de escala, com quantidade mínima de servidores, a ser definida pelo titular com a aprovação prévia do Diretor-Geral.

§ 2º A jornada de trabalho, nesse período, será remunerada como serviço extraordinário ou consignada para compensação, observando-se o limite máximo de 5 horas diárias.

§ 3º Não será autorizada jornada de trabalho além do limite previsto no parágrafo anterior, cabendo à chefia imediata zelar pela estrita aplicação do dispositivo.

§ 4º Por conveniência do serviço, motivada e formalmente fundamentada, o servidor poderá cumprir turno diferenciado, desde que observado o limite máximo da jornada de trabalho estabelecido no § 2º.

§ 5º As solicitações para realização de serviço extraordinário ou para compensação deverão ser encaminhadas, previamente, ao Diretor-Geral, por meio de formulários próprios, com a descrição e justificativa dos serviços imprescindíveis a serem prestados.

§ 6º Na hipótese de serem consignadas para compensação, as horas trabalhadas serão majoradas, na remuneração correspondente, em cem por cento.

Art. 2º O cômputo das horas extraordinárias dar-se-á somente por meio da marcação do registro biométrico de entrada e de saída, não se admitindo outra forma de comprovação.

Parágrafo único. Na falta ou inoperância do registro biométrico, a Coordenadoria de Pessoal - COPES disponibilizará livro próprio para o servidor registrar sua frequência.

Art. 3º As horas negativas existentes no mês serão debitadas das horas trabalhadas no recesso forense.

Art. 4º Esta Portaria é aplicável a todos os servidores, incluídos os ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º Fica revogada a Portaria TSE nº 621, de 3 de dezembro de 2012.

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 372, Dezembro/2013, p.10-11.