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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 393, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

(Revogada pela PORTARIA Nº 318, DE 25 DE MAIO DE 2020.)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria, RESOLVE:

Art. 1° Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral para assinar contratos, acordos e convênios e seus respectivos aditamentos, firmados com empresas públicas e privadas ou órgãos públicos competentes, cujo objeto tenha sido resultado de processo de licitação ou de procedimento administrativo, no qual se demonstre inexigibilidade ou a dispensa de certame, tudo nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 164, de 28.8.2013, p. 2.