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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 309, DE 15 DE MAIO DE 2014.

(Revogada pela PORTARIA Nº 755, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Diretora-Geral da Secretaria para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

I - aplicar penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

II - autorizar a remoção de servidor por permuta;

III - autorizar a remoção de servidor para tratamento de saúde;

IV - autorizar a remoção de servidor para acompanhar cônjuge;

V - autorizar o afastamento para acompanhamento de cônjuge;

VI - conceder ao servidor licença para o trato de interesse particular;

VII - conceder aposentadoria e pensão;

VIII - declarar vacância de cargo efetivo;

IX - autorizar licença para capacitação;

X - nomear, exonerar e demitir servidores do Tribunal;

XI - homologar resultado final de concurso público;

XII - prorrogar o prazo de validade de concurso público;

XIII - autorizar a concessão de pensão, de progressão funcional e de promoção de servidor;

XIV - autorizar descentralização de crédito para os Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 91, de 19.5.2014, p. 2.