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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 651, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

(Revogada pela PORTARIA Nº 605, DE 10 DE JUNHO DE 2016.)

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo-TSE nº 12.785/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de fiscalização do Contrato-TSE nº 80/2014, firmado com a empresa C. Park Restaurante e Eventos Ltda., que tem por objeto a concessão de uso de área física, equipamentos e instalações para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete nas dependências deste Tribunal.

Art. 2º Para compor a comissão, designar os servidores:

• Eliane Josimar Alves, presidente da comissão, e Thayanne Fonseca Pirangi Soares, como substituta da presidente, responsáveis pelo funcionamento geral do restaurante, no que se refere à área administrativa, assim como pela verificação e identificação dos alimentos expostos para venda, aprovação do cardápio semanal e respectiva publicação na internet;

• Carlos Ramon Silva Santos e Flávia Araújo Santos,  responsáveis pela vistoria técnica do ambiente interno do restaurante, do funcionamento da cozinha, inclusive de uniformes adequados para cada ambiente, bem como do depósito de lixo, estoques e recebimento de alimento; e

• Erasmo de Castro Leite Júnior e Pedro Augusto de Carvalho Mohn, responsáveis pelo acompanhamento do funcionamento e da manutenção dos equipamentos e instalações.

Art. 3º As vistorias deverão ser diárias e um relatório semanal deverá ser encaminhado à presidente da comissão.

Art. 4º As notificações dirigidas à empresa deverão ser assinadas pelos fiscais que efetuarem a vistoria com a presidente da comissão.

Art. 5º Caberá aos fiscais, cada um na sua área de atuação, responder aos questionamentos da Administração e dos usuários do restaurante e da lanchonete.

Art. 6 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leda Bandeira

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 207, de 4.11.2014, pg.161-162.