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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 86, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

(Revogada pela PORTARIA Nº 318, DE 25 DE MAIO DE 2020.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal competência para disciplinar o uso de traje social nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 630 TSE, de 5 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 29, de 11.2.2014, p. 2.