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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 163, DE 8 DE ABRIL DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Procedimento Administrativo nº 5.601/2015, resolve:

autorizar a cessão do servidor CHARLES AUGUSTUS DE SOUSA MELO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Segurança, para o exercício de função comissionada junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 71, Seção 2, de 15.4.2015, p. 57.