brasão

PORTARIA Nº 630, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e no Procedimento Administrativo nº 9.434/2015, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de tribunais regionais eleitorais, no valor de R$ 32.333.990,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.333.990,00 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 239, Seção 1, de 15.12.2015, p. 228-234.