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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 93, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

(Revogada pela PORTARIA Nº 349, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.)

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria e considerando o disposto no art. 11 da Resolução TSE nº 23.414, de 21 de outubro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Os percentuais de participação do Tribunal no custeio do plano de saúde são os constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A participação do Tribunal no custeio do plano de saúde limita-se aos valores obtidos com a aplicação dos percentuais definidos no Anexo I sobre as mensalidades do Plano Padrão I do Contrato nº 12/2015, firmado com a Amil Assistência Médica Internacional S.A, independentemente do plano escolhido pelo beneficiário.

Art. 3º Revogar a Portaria-TSE nº 80, de 21 de fevereiro de 2013.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura, com efeitos a partir de 1º de março de 2015. 

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 386, Fevereiro/2015, p. 7-8.