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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 349, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

(Revogada pela PORTARIA Nº 806, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.)

Estabelece a participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, e dos dependentes legais e econômicos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo SEI 2015.00.000000366-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma deste artigo, a participação do Tribunal no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, e dos dependentes legais e econômicos, conforme percentuais abaixo: 

Faixa de remuneração

Servidores ativos e inativos, dependentes legais e pensionistas

Dependentes econômicos
Até R$ 10.546,50 95% 75%
De R$ 10.546,51 a R$ 17.483,62 85% 60%
A partir de R$ 17.483,63 75% 40%

Art. 2º A participação no custeio do plano de saúde limita-se aos valores obtidos com a aplicação dos percentuais acima, sobre as mensalidades do Plano Padrão I, da Licitação nº 44/2015, independentemente do plano escolhido pelo beneficiário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria TSE nº 93, de 27 de fevereiro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 155, de 17.8.2015, p. 2.