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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 349, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

(Revogada pela PORTARIA Nº 806, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.)

Estabelece a participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, e dos dependentes legais e econômicos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo SEI 2015.00.000000366-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma deste artigo, a participação do Tribunal no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, e dos dependentes legais e econômicos, conforme percentuais abaixo: 

Faixa de remuneração

Servidores ativos e inativos, dependentes legais e pensionistas

Dependentes econômicos
Até R$ 10.546,50 95% 75%
De R$ 10.546,51 a R$ 17.483,62 85% 60%
A partir de R$ 17.483,63 75% 40%

Art. 2º A participação no custeio do plano de saúde limita-se aos valores obtidos com a aplicação dos percentuais acima, sobre as mensalidades do Plano Padrão I, da Licitação nº 44/2015, independentemente do plano escolhido pelo beneficiário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de agosto de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria TSE nº 93, de 27 de fevereiro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 155, de 17.8.2015, p. 2.